norma nº 1353/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1353/2018.
“Autoriza o Poder Executivo a
transformar área institucional em terreno
dominial e a doar bens imóveis que
especifica e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, aprovou e
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo autorizado a transformar área institucional
em terreno dominial, já que sem qualquer necessidade sua utilização, prevista no
parágrafo único deste artigo.
Parágrafo Único: Área institucional, com a área de 918,23 m?, sito à Rua
03, do Loteamento Bela Vista, matrícula 4.604 do CRI de Natércia.
Art. 2º. — Fica desafetada a área prevista no parágrafo único do artigo
anterior para fins de alienação na forma da Lei Federal 8.666/93, devidamente
avalizada em R$ 151.507,95 (Cento e cinquenta e um mil, quinhentos e sete reais
e noventa e cinco centavos), na forma do laudo que passa a fazer parte integrante
desta lei.
Art. 3º. — Fica o Poder Executivo autorizado a doar a área institucional
descrita no parágrafo único desta Lei, e ainda, quatro lotes de terreno de
propriedade do Município de Natércia, com áreas de 151,50 m? (cento e cinquenta
e um vírgula cinquenta metros quadrados), 152,99 m? (cento e cinquenta e dois
vírgula noventa e nove metros quadrados), 152,99 m? (cento e cinquenta e dois
vírgula noventa e nove metros quadrados), 166,74 m? (cento e sessenta e seis
vírgula setenta e quatro metros quadrados), localizados no Loteamento Bela
Vista, Centro, nesta cidade, cujo mapa segue em anexo e fica sendo parte
integrante desta Lei, para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais —
APAE, CNPJ:. 07.810.946/0001-62.
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
8 1º - A área objeto da doação a que se refere a presente lei deverá ser
utilizada obrigatoriamente para a construção da sede da Instituição, conforme
condições e prazos aqui estipulados.
$ 2º - Ficam desafetados os imóveis acima descritos, tudo conforme mapas
e memoriais descritivos.
Art. 4º - As áreas que tratam o artigo anterior ficam avaliadas nos
seguintes valores: Lote 01, R$ 330,00 (trezentos e trinta reais) o metro quadrado,
totalizando a quantia de R$ 49.995,00 (quarenta e nove mil, novecentos e
noventa e cinco reais); Lote 02, R$ 330,00 (trezentos e trinta reais) o metro
quadrado, totalizando a quantia de R$ 50.486,70 (cinquenta mil, quatrocentos e
oitenta e seis reais e setenta centavos); Lote 03, R$ 330,00 (trezentos e trinta
reais) o metro quadrado, totalizando a quantia de R$ 50.486,70 (cinquenta mil,
quatrocentos e oitenta e seis reais e setenta centavos); Lote 04, R$ 330,00
(trezentos e trinta reais) o metro quadrado, totalizando a quantia de R$ 55.024,20
(cinquenta e cinco mil, vinte e quatro reais e vinte centavos).
Art. 5º - Os imóveis objetos desta lei, pelo período de 20 (vinte) anos,
ficarão inalienáveis, impenhoráveis e com possibilidade de reversão se
desvirtuadas as condições da doação, devendo a Instituição beneficiária desta lei
construir sua sede no prazo máximo de 5 (cinco) anos e nela exercer suas
atividades por no mínimo 20 (vinte) anos.
Art. 6º. — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Natércia, 13 de Junho de 2018.
ins, que em conformidade.
om b Art. 91 da Le: Orgânic:. Municipal, o (a)
ç
í
CRISTIANO ANTÔNIO CXETANO JUNHO
presente. Natércias3 EJB.
Prefeito Municipal
blicado no átrio da ”reteitura Municipal de Natércia
em3/05/48. Por ser expressão da verdade, firmo o
CERTIFICO para os dev tos
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
Cc
QUADRO DE ÁREAS
QUADRA À
CAs
[| 0 [15150m |]
| 02 [15290m|
| 04 | 16674mº]
INSTITUCIONAL
ÁREA | me |
L 0 [o1823m
TOTAL
GERAL |1.542,45 m?
— safa —
CREA: MG 1724605/D
PROPRIEDADE: TERRENO URBANO BAIRRO: CENTRO
OBJETIVO: DESAFETAÇÃO/DOAÇÃO
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA-MG.
CIDADE: NATÉRCIA-MG CREA: MG 17 4605/D
ÁREA TOTAL: 1.542,45 m? R.T. Gabriel Tiago de Vilas Boas
MEMORIAL DESCRITIVO DE LOTES URBANOS
ÁREA INSTITUCIONAL — MATRICULA nº 4. 604
FRENTE: Confrontando com a Rua Projetada, com a extensão de 18,57 m.
LADO ESQUERDO: Confrontando com Vitor Eufrásio de Carvalho, na
extensão de 45,96 m.
LADO DIREITO: Confrontando com Rua 03, com a extensão de 5,00 m, vira a
direita num ângulo de 84º e segue na extensão de 15,38 m, vira a esquerda
num ângulo de 96º e segue na extensão de11,70 m,e segue confrontando com
o lote 04, da quadra A, do Loteamento Bela Vista, na extensão de 11,70 m,
onde segue confrontando com o lote 03, da quadra A, do Loteamento Bela
Vista, na extensão de 10,00 m, onde segueconfrontando com o lote 02, da
quadra A, do Loteamento Bela Vista, na extensão de 10,00 m, onde
segueconfrontando com o lote 01, da quadra A, do Loteamento Bela Vista, na
extensão de 11,13 m.
FUNDOS: Confrontando com o lote 01, da quadra B, do Loteamento Bela Vista,
na extensão de 11,13 m, segue confrontando com o lote 02, da quadra B, do
Loteamento Bela Vista, na extensão de 10,97 m, segue confrontando com o
lote 03, da quadra B, do Loteamento Bela Vista, na extensão de 11,06 m.
Totalizando uma área de 918,23 m?,
“QUADRA A”
LOTE 1 — MATRICULA nº 4. 550
FRENTE: Confrontando com a Rua 03, do Loteamento Bela Vista, na extensão
de 0,75 m e com um arco de 11,27 m de raio e extensão de 20,94 m.
LADO ESQUERDO: Confrontando com a Rua Projetada, na extensão de 1,75
m.
LADO DIREITO: Confrontando com o lote 02, da quadra A, do Loteamento
Bela Vista, na extensão de 15,33 m.
FUNDOS: Confrontando com a Área Institucional, do Loteamento Bela Vista,
na extensão de 11.13 m.
Totalizando uma área de 151,50 m?.
LOTE 2- MATRICULA nº 4. 551
FRENTE: Confrontando com a Rua 03, do Loteamento Bela Vista, na extensão
de 10,00 m.
LADO ESQUERDO: Confrontando com o lote 01, da quadra A, do Loteamento
Bela Vista, na extensão de 15,33 m.
LADO DIREITO: Confrontando com o lote 03, da quadra A, do Loteamento
Bela Vista, na extensão de 15,30 m.
MEMORIAL DESCRITIVO DE LOTES URBANOS
FUNDOS: Confrontando com a Área Institucional, do Loteamento Bela Vista,
na extensão de 10.00 m.
Totalizando uma área de 152,99 m?.
LOTE 3 — MATRICULA nº 4. 552
FRENTE: Confrontando com a Rua 03, do Loteamento Bela Vista, na extensão
de 10,00 m.
LADO ESQUERDO: Confrontando com o lote 02, da quadra A, do Loteamento
Bela Vista, na extensão de 15,30 m.
LADO DIREITO: Confrontando com o lote 04, da quadra A, do Loteamento
Bela Vista, na extensão de 15,30 m.
FUNDOS: Confrontando com a Área Institucional, do Loteamento Bela Vista,
na extensão de 10.00 m.
Totalizando uma área de 152,99 m?.
LOTE 4 — MATRICULA nº 4. 553
FRENTE: Confrontando com a Rua 03, do Loteamento Bela Vista, na extensão
de 10,10 m.
LADO ESQUERDO: Confrontando com o lote 03, da quadra A, do Loteamento
Bela Vista, na extensão de 15,30 m.
LADO DIREITO: Confrontando com a Área Institucional, do Loteamento Bela
Vista, na extensão de 15.38 m.
FUNDOS: Confrontando com a Área Institucional, do Loteamento Bela Vista,
na extensão de 11.70 m.
Totalizando uma área de 166,74 m?.
Natercia,05 de Junho de 2018
Gabriel Tia ias Boás Cristiano Antonio C
Engenheiro Civil Prefeito Murícipal
CREA MG 17 4605/D
LAUDO DE AVALIAÇÃO
1- IDENTIFICAÇÃO — Nome do proprietário: Prefeitura Municipal de Natercia MG
Lote 01 — Quadra A - Matricula nº 4.550 - Bela Vista - Rua 03 - Centro
Lote de terreno urbano situado na Area Urbana — Natercia
2- Caracterização da Região:
Residencial
Infra-estrutura — Esgoto e Água (COPASA), energia elétrica (CEMIG), telefone (TELEMAR),
pavimentação, guias.
Serviços públicos — coleta de lixo, transporte, segurança, lazer.
3- Terreno (características)
Frente — 0,75 m e com um arco de 11,27 m de raio e extensão de 20,94 m
Forma — irregular
Cota / greide — Médio
Situação — Retangular
Superfície — Seco
Área — 151,50 m2
Confrontações: Conforme memorial descritivo em anexo
4- Edificação: NENHUMA
5- Avaliação: Valor do terreno = R$ 49.995,00 (Quarenta e Nove Mil, Novecentos e Noventa e
Cinco Reais)
Área = 151,50 m2
Valor / m2 = 330,00
Metodologia — comparativo de mercado
Desempenho de mercado — progressivo
Absorção pelo mercado — lento
6- Observações finais: Vistoria realizada em 18/05/2018
Natercia, 04 de Junho de 2018
Julio Cesaf/da Cunha
CPF: 050,000.086-77
Talles E Ze
CPF: 030.168.256-94
Gabriel Tiago de Vilas Boas
CREA MG 17 4605 AÊ
LAUDO DE AVALIAÇÃO
1- IDENTIFICAÇÃO — Nome do proprietário: Prefeitura Municipal de Natercia MG
Lote 02 — Quadra A — Matricula nº 4.551 - Loteamento: Bela Vista — Rua 03 - Centro
Lote de terreno urbano situado na Área Urbana — Natercia
2- Caracterização da Região:
Residencial :
Infra-estrutura — Esgoto e Água (COPASA), energia elétrica (CEMIG), telefone (TELEMAR),
pavimentação, guias.
Serviços públicos — coleta de lixo, transporte, segurança, lazer.
3- Terreno (características)
Frente — 10,00 m?
Forma - irregular
Cota / greide — Abaixo
Situação — Meio de Quadra
Superfície —- Seco
Área — 152,99 m2
Confrontações: Conforme memorial descritivo em anexo
4- Edificação: NENHUMA
5- Avaliação: Valor do terreno = R$ 50.486,70(Cinquenta Mil Quatrocentos e Oitenta e Seis
Reais e Setenta Centavos)
Área = 152,99 m2
Valor / m2 = 330,00
Metodologia — comparativo de mercado
Desempenho de mercado — progressivo
Absorção pelo mercado — lento
6- Observações finais: Vistoria realizada em 18/05/2018
Natercia, 04 de Junho de 2018
Julio Cesarda Cunha
CPF: 050.000.086-77
Talles Eufrásio IE; fívalho
CPF: 030.168.256-94
Gabriel Tiago de Vilas Boas
CREA MG 17 4605 :
LAUDO DE AVALIAÇÃO
1- IDENTIFICAÇÃO — Nome do proprietário: Prefeitura Municipal de Natercia MG
Lote 03 — Quadra A — Matricula nº 4.552 - Loteamento: Bela Vista - Rua 03 - Centro
Lote de terreno urbano situado na Área Urbana — Natercia
2- Caracterização da Região:
Residencial E
Infra-estrutura — Esgoto e Água (COPASA), energia elétrica (CEMIG), telefone (TELEMAR),
pavimentação, guias.
Serviços públicos — coleta de lixo, transporte, segurança, lazer.
3- Terreno (características)
Frente — 10,00 m?
Forma - irregular
Cota / greide — Abaixo
Situação — Meio de Quadra
Superfície — Seco
Área — 152,99 m2
Confrontações: Conforme memorial descritivo em anexo
4- Edificação: NENHUMA
5- Avaliação: Valor do terreno = R$ 50.486,70(Cinquenta Mil Quatrocentos e Oitenta e Seis
Reais e Setenta Centavos)
Área = 152,99 m2
Valor / m2 = 330,00
Metodologia — comparativo de mercado
Desempenho de mercado — progressivo
Absorção pelo mercado — lento
6- Observações finais: Vistoria realizada em 18/05/2018
Natercia, 04 de Junho de 2018
Julio Cesar dã Cunha
CPF: 050.000.086-77
TELECO p=
Talles Eufrásio dé Carvalho
CPF: 030.168.256-94
Gabriel Tiago de Vilas Boas
CREA MG 17 4605
Ao
LAUDO DE AVALIAÇÃO
1- IDENTIFICAÇÃO — Nome do proprietário: Prefeitura Municipal de Natercia MG
Lote 04 — Quadra A — Matricula nº 4.553 - Loteamento: Bela Vista - Rua 03 - Centro
Lote de terreno urbano situado na Área Urbana — Natercia
2- Caracterização da Região:
Residencial
Infra-estrutura — Esgoto e Água (COPASA), energia elétrica (CEMIG), telefone (TELEMAR),
pavimentação, guias.
Serviços públicos — coleta de lixo, transporte, segurança, lazer.
3- Terreno (características)
Frente — 10,10 m?
Forma - irregular
Cota / greide — Abaixo
Situação — Meio de Quadra
Superfície — Seco
Área — 166,74 m2
Confrontações: Conforme memorial descritivo em anexo
4- Edificação: NENHUMA
5- Avaliação: Valor do terreno = R$ 55.024,20 (Cinquenta e Cinco Mil, Vinte e Quadro Reais e
Vinte Centavos)
Área = 166,74 m2
Valor / m2 = 330,00
Metodologia — comparativo de mercado
Desempenho de mercado — progressivo
Absorção pelo mercado — lento
6- Observações finais: Vistoria realizada em 18/05/2018
Natercia, 04 de Junho de 2018
Julio Cesar da Cunha
CPF: 050.000.086-77
O
Talles Eufrásio dé arvalho
CPF: 030.168.256-94
Gabriel Tiago de Vilas Boas
CREA MG 17 4605 5
LAUDO DE AVALIAÇÃO
E IDENTIFICAÇÃO — Nome do proprietário: Prefeitura Municipal de Natercia MG
Área Institucional — Matricula 4.604 - Bela Vista - Rua 03 /Rua Projetada - Centro
Lote de terreno urbano situado na Área Urbana — Natercia
2- Caracterização da Região:
Residencial
Infra-estrutura — Esgoto e Água (COPASA), energia elétrica (CEMIG), telefone (TELEMAR),
pavimentação, guias.
Serviços públicos — coleta de lixo, transporte, segurança, lazer.
3- Terreno (características)
Frente — 5,00 m? - Rua 03(Pavimentada) 18,57 m? Rua Projetada (Sem Pavimentação)
Forma — irregular
Cota / greide — Médio
Situação — Retangular
Superfície — Seco
Área — 918,23 m2
Confrontações: Conforme memorial descritivo em anexo
4- Edificação: NENHUMA
5- Avaliação: Valor do terreno = R$ 151.507,95 (Cento e Cinquenta e Um Mil, Quinhentos
"Sete Reais e Noventa e Cinco Centavos)
Área = 918,23 m2
Valor / m2 = 165,00
Metodologia — comparativo de mercado
Desempenho de mercado — progressivo
Absorção pelo mercado — lento
6- Observações finais: Vistoria realizada em 18/05/2018
Natercia, 04 de Junho de 2018
Julio Cesar dd Cunha
CPF: 050.000.086-77
Talles Eufrásio (274,
CPF: 030.168.256-94
Gabriel Tiago de Vilas Boas
CREA MG 17 4605 :