norma nº 1356/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1356/2018
“Dispõe sobre Circo Itinerante Instalado
no Município de Natércia-MG e dá outras
providências”
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre circo itinerante instalado no Município de
Natércia.
Parágrafo Único - Para os efeitos desta lei, entende-se por circo itinerante
a pessoa física ou jurídica de caráter permanente com funcionamento itinerante,
que tenha por finalidade a promoção de shows ou espetáculos de linguagem
circense.
Art. 2º - Não será exigido comprovante de endereço para o acesso dos
circenses aos serviços públicos municipais.
Art.3º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
| - conceder isenção das taxas para emissão do alvará de localização e
funcionamento de circo itinerante até 31 de Dezembro de 2020;
Il - disponibilizar espaços dotados de infraestrutura de água, luz e
banheiros para circulação programada dos circos nas áreas das regiões do
Município.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Educação assegurará matrícula dos
filhos dos artistas e funcionários dos circos itinerantes em escolas públicas, nos
ensinos infantil e fundamental, próximas ao local onde os circos estiverem
instalados.
Art. 5º - Em caso de calamidade pública que atinja o circense, fica o
Município autorizado a prestar toda a assistência necessária.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no
prazo de 60(sessenta) dias,contados da data de sua publicação.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natércia, 20 de Junho de 2018.
Municipal, o (a) Zu
CRISTIANO
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
CERIIFICO para os ue» tos fins, que em conformigade.
com q Art. 9 kia Le: Orgân
foi púbticado no átrio da - reteitura Municipal de Natércia
emo 061.43. Por ser expressão da verdade, firmo o
presente. Natércia DE 48. sf Boo