norma nº 302/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
RESOLUÇÃO nº 302/2018
“Dispõe sobre a aprovação das Contas
do Executivo Municipal, referente ao
exercício financeiro referente ao ano de
2016, do município de Natércia-MG.”
E A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
NATÉRCIA, ESTADO DE MINAS GERAIS, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO
APROVOU E ELA PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica aprovada as contas da Prefeitura Municipal
de Natércia, referente ao exercício financeiro do ano de 2016, em
conformidade com o disposto no inciso I do artigo 45 da Lei
Complementar nº 102/2008.
Parágrafo único: Fica ressalvado que a presente
aprovação, não impede a apreciação posterior de atos relativos ao
mencionado exercício financeiro, em virtude de representação,
denúncia de irregularidades ou da própria ação fiscalizadora do
Tribunal de Contas.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, 04 de deze o de 2018.
-
Leonardo Barreto da Silva
Presidente em exercício - Art. 34 $2º do Regimento Interno
Silviano Reis do Vale CERTIDÃO
Secretário CERTIFICO, para os devidos fins, que, em
conformidade
Municipal, o (a)
foi publicado no átrio da Câmara Municipal
ao
em Q4!I2/1$, Por expressão da v
firmo o presente. Natércia, 04,/ 12/
Praça Prefeito Antônio Virgílio da Silva, nº 180
Centro—Natércia/MG—CEP: 37524-000
Email: camara natercia(Dhotmail.com
Tel: (0XX35) 3456-1582/3456-1672
Site: www.natercia. mg leg.br