norma nº 1370/2018

ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1370/2018
“Dispõe sobre a concessão de
revisão geral anual de subsídios aos
Agentes Políticos Municipais do
Legislativo e estabelece outras
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA APROVA O
SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica concedido, a título de revisão geral anual de
subsídios dos agentes políticos municipais do legislativo, o percentual de
3,55% (três virgula cinquenta e cinco por cento) incidente sobre o valor do
subsídio atualmente pago.
Art.2º. Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor em 1º de janeiro de 2019.
Natércia, 19 de Dezembro de 2018.
CERTIFICA para os úevidos fins, que sm conformigado.
com o Art. 91 da Lei Orgânica Municipal, O (a) —
foi publicado no átrio da Prefeitura Municipal de Natércia
em 19/12/48. Por ser expressão da verdade, fimo O
o presente. Natércia 19/12/46).
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