norma nº 1373/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1373/2019
“Autoriza parcelamento para
ressarcimento aos cofres municipais e
dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao senhor Antônio
Luiz Fernandes, parcelamento para pagamento do valor de R$ 11.858,26 (onze
mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e vinte e seis centavos), em 48
(quarenta e oito) parcelas mensais e consecutivas, cujo saldo será reajustado
mensalmente pelo INPC.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Natércia, 16 de Janeiro de 2019.
SP ADLA
CRISTIANO À TO CAETANO JUNHO 0 y
a Sa.
Prefeito Municipal
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000 |