norma nº 1376/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1376/2019
“Dispõe sobre a concessão de
revisão geral anual de subsídios aos
agentes políticos municipais e
estabelece outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATÉRCIA, Estado de Minas
Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte LEI:
Artigo 1º. Fica concedido, a título de revisão geral anual de
subsídios dos Agentes Políticos Municipais do Executivo, o percentual de
3,4340% (três virgula quarenta e três quarenta por cento) incidente sobre o
valor do subsídio atualmente pago.
Artigo 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria.
Artigo 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra
em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de 01 de
Janeiro de 2019.
Natércia, em 17 de Janeiro de 2019.
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000