| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1379 / 2019 |
| Date | 2019-01-24 |
| Ementa | "Fixa o valor dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias equivalente ao piso nacional fixado pela Lei Federal nº 13.708/2018 e dá outras providências." |
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ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1379/2019 “Fixa o valor dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias equivalente ao piso nacional fixado pela Lei Federal nº 13.708/2018 e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE NATÉRCIA, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - Fixa o valor dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias em R$ 1.250,00 (hum mil, duzentos e cingúenta reais) equivalente ao piso nacional fixado pela Lei Federal nº 13.708/2018, valor que será reajustado sempre que o piso sofrer alteração legal. Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de 01 de E Janeiro de 2019. Es da verdade, firmo 0 Natércia, 24 de Janeiro de 2019. xpressão CRISTIANO | NO JUNHO / PREFEITO MUNICIPAL CERTIFICO para os devidos fi Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000