norma nº 304/2019

(=
CAMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
RESOLUÇÃO Nº. 304/2019
CERTIDÃO
CERTIFICO, para os devidos fins, que, “ 7 iti ã
conformidade com o art. 91 da Lei Orgânica Altera disp pndiid ad da resolução
ces (a = é À 258/2006 que Dispõe sobre o
o no ái n ici: . A
fo da Câmara Municipal) Pogimento Interno da Câmara
Municipal de Natércia e estabelece
em IE IM ZA, Por expressão da verdade,
firmo o presente. Natércia, 18 /O4/45 ,
outras providências”
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA - MG., NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS FAZ
SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E ELA PROMULGA A
SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º. O inciso II do art. 161 da Resolução 258/2006
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 161.
[..]
II - nominal e/ou eletrônico;
Art. 2º. O art. 163 e respectivos parágrafos da Resolução
258/2006 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 163. A votação nominal será feita pela chamada dos
presentes, em ordem alfabética, pelo Secretário, devendo os vereadores,
responder “SIM” ou “NÃO”, conforme forem favoráveis ou contrários à
proposição, ou “ABSTENÇÃO”,
$1º Quando o processo de votação for eletrônico votar-se-á
com os Vereadores teclando SIM, NÃO ou ABSTENÇÃO em equipamento
apropriado.
$ 2º No processo eletrônico, os nomes dos Vereadores que
votarem SIM e dos que votarem NÃO, bem como o resultado da votação
deverão estar visíveis em equipamento adequado voltado ao Plenário e ao
público.
Praça Prefeito Antônio Virgílio da Silva, nº 180
Centro—Natércia/MG—CEP: 37524-000
Email: camara natercia(Dhotmail.com
Tel: (0XX35) 3456-1582/3456-1672
Site: www.natercia.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
$ 3º O processo eletrônico será a regra geral para as
votações, somente sendo abandonado por força de dispositivo legal, por
requerimento verbal aprovado em Plenário ou por falta ou falha no
equipamento.
$ 4º O Presidente proclamará o resultado mandando ler
os nomes dos Vereadores que tenham votado SIM, dos que tenham votado
NÃO e dos que se abstiverem.
Art. 3º. O art. 164 da Resolução 258/2006 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 164. O Presidente só participa das votações
simbólicas, nominais e/ou eletrônicas, em caso de empate, quando seu
voto é de qualidade e nas exceções previstas neste Regimento.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, 16 de abril de 2019.
Leonardo Barreto da - Presidente
José Messias Jonas — Vice-Presidente
Odair dinei da Silva - Secretário
Praça Prefeito Antônio Virgílio da Silva, nº 180
Centro—Natércia/MG—CEP: 37524-000
Email: camara natercia(Dhotmail.com
Tel: (0XX35) 3456-1582/3456-1672
Site: www.natercia mg leg .br