| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1387 / 2019 |
| Date | 2019-11-20 |
| Ementa | "Autoriza a adequação de valores, programas e ações do PPA 2018/2021 para elaboração da Lei Orçamentária 2020." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1387/2019 Autoriza a adequação de valores, programas e ações do PPA 2018/2021 para elaboração da Lei Orçamentária 2020. A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os valores, programas e ações, constantes no PPA, Lei n.º 1.333/2017, de 07 de dezembro de 2017, para elaboração do orçamento 2020. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Natércia, 20 de Novembro de 2019. Cristiano aetano Junho aga)8- ses n a Prefeito Municipal . RN ot a Aa no e Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000