norma nº 1388/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1388/2019
Altera a Lei Municipal n.º 1.382/2019, de 05 de Julho de 2019
que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da proposta
orçamentária para o exercício financeiro de 2020 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a alteração dos Anexos, da Lei
Municipal 1.382 de 05 de Julho de 2019, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2020.
Art. 2º - As demais legislações orçamentárias municipais,
especialmente a Lei Orçamentária Anual de 2020, quando necessário, deverão ser
compatibilizadas com esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Natércia, 20 de Novembro de 2019.
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