norma nº 1394/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 1394/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento do Município de Natércia-MG, para o exercício de 2020.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações abaixo, de acordo com as seguintes
classificações:
DR 190
Ôrgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.09.01 - Serviço de Obras
Função: 15 — Urbanismo
Subfunção: 451 — Infraestrutura Urbana
Programa: 0014 — Programa Manut. Infraestrutura e Serv.
Urbanos/Rurais
| Atividade: 1.012 - Const/Ampl/Manut/Adequação de vias públicas
Natureza da Despesa:
4.4.90.51 - Obras e Instalações [E 330.000,00
DR 190
r Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.02 - Sec. Mun. Adm. Finanças e Planejamento
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0017 — Programa Const/Readeq. Prédios e Espaços
Públicos
Atividade: 1.001 - Const/Reforma/Ampl. Prédio Sede Prefeitura
| Natureza da Despesa:
4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ ie 140.000,00
DR 190
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.09.01 — Serviços de Obras
| Função: 15 — Urbanismo
Subfunção: 451 — Infra-estrutura Urbana | |
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
RIA PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
MS ESTADO DE MINAS GERAIS
Programa: 0017 — Prog. Const./Read. Prédios e espaços públicos
Atividade: 1.008 - Const/Ampl/Manut/Adeq Prédios e espaços
públicos
Natureza da Despesa:
4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 760.000,00
DR 190
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.09.02 - Serviços Urbanos
Função: 15 — Urbanismo
Subfunção: 452 - Serviços Urbanos
Programa: 0014 — Programa Manut. Infraestrutura e Serv.
Urbanos/Rurais
Atividade: 1.018 - Ampliação da Rede de Iluminação Pública
Natureza da Despesa:
| 4.4.90.51 - Obras e Instalações [E 120.000,00
Art. 2º - Para atendimento ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior, conforme previsto no art.
43 da Lei Federal nº 4.320/1964, fica considerado:
Excesso de arrecadação (Operação de Crédito) [o 1.350.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em
especial as Leis nº 1391/2019 e 1392/2019.
Natércia, 04 de dezembro de 2019.
CRISTIANO ANTÔNIO CAETA
PREFEITO MUNIC)PAL
CERTIFICO para os devidos fins, que em conformidade.
à Orgâni icipa!, o (a)
com o Art. 94 da Lei Orgânica Municipal o 1
foi publicado no átrio da Prefeitura Municipal de Natércia
eme OM JQy 19, sur ser expressão da verdade, firmo o
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000