norma nº 1395/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 1395/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento do Município de Natércia-MG, para o exercício de 2020.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 1.019 - Melhoramento do Manejo de Águas Pluviais, no Plano
Plurianual para o período de 2018-2021, as quais serão vinculadas ao programa 0014 — Programa Manut.
Infraestrutura e Serv. Urbanos/Rurais, no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para
2020.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta
mil reais), em face da execução da ação de que trata o art. 1º desta Lei, de acordo com a seguinte classificação:
DR 190
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.09.05 - Fundo Municipal de Saneamento Básico
Função: 17 - Saneamento
Subfunção: 512 - Saneamento Básico Urbano
Programa: 0014 — Programa Manut. Infraestrutura e Serv.
Urbanos/Rurais
Atividade: 1.019 - Melhoramento do manejo de Águas Pluviais
Natureza da Despesa:
4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 150.000,00
Art. 3º - Para atendimento ao Crédito Adicional Especial, aberto no artigo anterior, conforme previsto no art. 43
da Lei Federal nº 4.320/1964, fica considerado:
Excesso de Arrecadação (Operação de Crédito) R$ 150.000,00
Art. 4º - Fica autorizada, se necessária, a suplementação de até 10% do valor desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em
especial a Lei nº 1392/2019.
Natércia, 04 de Dezembro de 2019.
CRISTIANO ANTÔNIO CAI NO JUNHO
PREFEITO MUNICIPAL
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