norma nº 1397/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1397/2019
“Autoriza o Poder Executivo a doar área desafetada e dá
outras providências”
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, aprovou e
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar uma área de terras
rurais com 1.628,68 m? (Um mil, seiscentos e vinte e oito vírgula sessenta e oito
metros quadrados), registrada na matrícula nº 056 do CRI desta Comarca,
localizada no Bairro São Bernardo, zona rural, nesta cidade, cujo mapa segue em
anexo e fica fazendo parte integrante desta Lei, para Robson Rodeneli dos
Santos, portador do CPF nº 080.772.526-99, e sua esposa Alesandra de Fátima
Vilas Boas Santos, portadora do CPF nº 096.641.756-92.
Parágrafo único — Fica desafetado o imóvel acima descrito, tudo conforme
mapa e memorial descritivo.
Art. 2º - A área que trata o artigo anterior fica avaliada em R$ 12,28 (doze
reais e vinte e oito centavos) o metro quadrado, totalizando a quantia de R$
20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 3º - Os beneficiários desta Lei já residem no imóvel há mais de 10
(dez) anos, por isso dispensada as cláusulas de reversão e inalienabilidade.
Art. 4º - Os beneficiários deverão custear a regularização da área a seu
critério, inclusive por usucapião, caso possível.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.
em conformidade.
mo Art. 91 da Lei Orgânica Municipal, o (a)
Natércia, 04 de Dezembro de 2019.
——
— = +
CRISTIANO ANTÔNIO CAETANO JUNHO
Prefeito Municipal
ERTIFICO para os devidos fins, que
trio da Prefeitura Municipal de Natércia
19, Por ser sxpressão da verdade, firmo o
emO4/42)
é
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———+gi publicado no ái
| Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNP): 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
| TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
presento. NatérciaO9 142/19. uplougo
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Pianta - Usucapião Urbano
Maurides da Silva Brito |
Prefeitura Municipal de Natércia/MG
Adão Marcos Martins Robson Rodeneli dos Santos
Engenheiro Civil - CREA 173532/D CPF: 080.772.526-598
Responsável Técnico Proprietário
Planta - Usucapião Urbano
FOLHA 2/3
Casa
NATUREZA
Estrada Vicinal,s/nº, Bairro São Bernardo, Natércia/MG
LOCAL
Robson Rodeneli dos Santos
PROPRIETÁRIO
CPF: 080.772.526-99
Situação sem Escala
”
Quadro de Áreas
Terreno Área: 1.628,68 m?
Casa Área: 128,63 m?
Declaro que a aprovação desis projeto por parte da '
prefeitura, não implica no direito de propriedade do
Natércia, 17 de outubro de 2017.
7/8
AdêS Marcos Marins
Engenheiro Civil - CREA 173532/D
Responsável Técnico
' ao
obson Rodeneli dos Santos
CPF: 080.772.528-99
Proprietário
Memoria! Descritivo | FOLHA 3/3
Casa
NATUREZA
Estrada Vicinal,s/nº, Bairro São Bernardo, Natércia/MG
LOCAL
Robson Rodeneli dos Santos CPF: 080.772.526-99
PROPRIETÁRIO
Descrição:
Um lote de terreno rural contendo área total de 1.628,68m?, com uma área de uso
residencial construída de 128,63m?, com situação em Natércia/MG, na Estrada Vicinal,
sinº, Bairro São Bernardo, com as seguintes divisas, medidas e confrontações. “inicia-se
no ponto M0O1, em divisas com a Estrada Vicinal e a propriedade de Sebastião Célio
Evangelista, deste segue na extensão de 12,36 metros confrontando com a Estrada
Vicinal, até atingir o ponto MO2; onde segue por uma extenção de 11,77 metros
confrontando ainda com a Estrada Vicinal, até atingir o ponto MO3, once passa fazer
divisa com a Prefeitura Municipal de Natércia, vira a direita e segue confrontando com
Prefeitura Municipal de Natércia, por uma extensão de 73,12 metros, até atingir o ponto
M04;onde passa fazer divisa com Maurides da Silva Brito, vira a direita e segus
confrontando com Maurides da Silva Brito, por uma extensão de 11,33 metros, até atingir
o ponto M05;onde segue ainda confrontando com Maurides da Siiva Brito por uma
extensão de 10,10 metros, até atingir o ponto MO6;onde segue ainda confrontando com
Maurides da Silva Brito por uma extensão de 9,95 metros, até atingir o ponto MO7;onds
passa fazer divisa com Sebastião Alves da Silva, vira a direita e segue confrontando
com Sebastião Alves da Silva, por uma extensão de 16,13 metros, até atingir o ponto
MOS; onde segue ainda confrontando com Sebastião Alves da Silva por uma extensão de
9.46 metros, até atingir o ponto MO9; onde segue ainda confrontando com Sebastião
alves da Silva por uma extensão de 12,87 metros, até atingir o ponto Mt0; onde segue
ainda confrontando com Sebastião Alves da Silva por uma extensão de 5.69 metros, até
atingir o ponto M11; onde segue ainda confrontando com Sebastião Alves da Silva por
uma extensão de 15,13 metros, até atingir o ponto MO1;onde começa e finda essa linha
divisória.
Responsabilidades:
oa
PPS A Liam fe » da RA PEIN EN
Adão Marcos Martins Robson Redenelidos Santos
Engenheiro Civil - CREA 173532/D0 CPF: 080.772.526-99
Responsável Técnico Proprietário