norma nº 1398/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
se JA ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1398/2019
“Autoriza o Poder Executivo a doar área desafetada e dá
outras providências”
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, aprovou e
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar uma área de terras
rurais com 875,74 m? (oitocentos e setenta e cinco vírgula setenta e quatro metros
quadrados), registrada na matrícula nº 056 do CRI desta Comarca, localizada no
Bairro São Bernardo, zona rural, nesta cidade, cujo mapa segue em anexo e fica
fazendo parte integrante desta Lei, para Sebastião Alves da Silva, portador do
CPF nº 494.544.126-04 e sua irmã Maria Aparecida Nogueira, portadora do CPF
nº 640.400.466-68.
Parágrafo único — Fica desafetado o imóvel acima descrito, tudo conforme
mapa e memorial descritivo.
Art. 2º - A área que trata o artigo anterior fica avaliada em R$ 12,28 (doze
reais e vinte e oito centavos) o metro quadrado, totalizando a quantia de R$
10.754,08 (dez mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e oito centavos).
Art. 3º - Os beneficiários desta Lei já residem no imóvel há mais de 10
(dez) anos, por isso dispensada as cláusulas de reversão e inalienabilidade.
Art. 4º - Os beneficiários deverão custear a regularização da área a seu
critério, inclusive por usucapião, caso possível.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Natércia, 04 de Dezembro de 2019. E
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Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
Planta
FOLHA 1/3
João Airton Alves dos Reis
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Aristides Alves Evangelista
Estrada Vicinal
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Adão Marcos Marins
Engenheiro Civil - CREA 172532/D
Responsável Técnico
ilva
Maria Aparecida No:
CPF: 640.400.466
Proprietária
gueira Sebastião Alves da
-68 CPF: 494.544.126-04
Proprietário
Planta FOLHA 2/3
Casa
NATUREZA
Estrada Vicinal,s/nº, Bairro São Bernardo, Natércia/MG
LOCAL
Sebastião Alves da Silva CPF: 494.544 .126-04
Maria Aparecida Nogueira CPF: 640.400.466-68
PROPRIETÁRIO
-
Declaro que a aprovação deste projeto por parte da
Situação sem Escala
prefeitura, não implica no direito de propriedade do
(O) terreno.
Natércia, 17 de outubro de 2017.
al
nana
ga
Evo
Quadro de Áreas
Terreno Área: 875,74 m?
Casa Área: 83,00m? |
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|
|
+
PIAS lmss de tório
Adão Marcós Martins Sebastião Alves da Silva
Engenheiro Civil - CREA 173532/D CPF: 640.400.466-68 CPF: 494.544.126-04
Responsável Técnico Proprietária Proprietário
FOLHA 3/3
Memorial Descritivo |
Casa
NATUREZA
Estrada Vicinal,s/nº, Bairro São Bernardo, Natércia/MG
LOCAL
Sebastião Alves da Silva CPF: 494.544.126-04
Maria Aparecida Nogueira CPF: 640.400.466-68
PROPRIETÁRIO
Descrição:
Um lote de terreno rural contendo área total de 875,74 m?, com uma área de uso
residencial construída de 83,00 m?, com situação em Natércia/MG, na Estrada
Vicinal, s/nº, Bairro São Bernardo, com as seguintes divisas, medidas e
confrontações. “Inicia-se no ponto MO1, em divisas com a Estrada Vicinal e a
propriedade de Aristides Alves Evangelista, deste segue na extensão de 9,10
metros confrontando com a Estrada Vicinal, até atingir o ponto MO2; onde segue
por uma extenção de 11,83 metros confrontando ainda com a Estrada Vicinal, até
atingir o ponto MO3, onde passa fazer divisa com a Robson Rodeneli dos Santos,
vira a direita e segue confrontando com Robson Rodeneli dos Santos, por uma
extensão de 15,13 metros, até atingir o ponto MO4; segue por uma extenção de
5,69 metros confrontando ainda com Robson Rodeneli dos Santos até atingir o
ponto MO5, segue por uma extenção de 12,87 metros confrontando ainda com
Robson Rodeneli dos Santos, até atingir o ponto MO6; segue por uma extenção
de 9,46 metros confrontando ainda com Robson Rodeneli dos Santos até atingir
o ponto MOT7; segue por uma extenção de 16,13 metros confrontando ainda com
Robson Rodeneli dos Santos até atingir o ponto MO8; onde passa fazer divisa
com João Airton Alves dos Reis, vira a direita e segue confrontando com João
Airton Alves dos Reis, por uma extensão de 9,77 metros, até atingir o ponto MOS;
onde passa fazer divisa com Aristides Alves Evangelista, vira a direita e segue
confrontando com Aristides Alves Evangelista, por uma extensão de 61,96
metros, até atingir o ponto M01; onde começa e finda essa linha divisória.”
Responsabilidades:
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Adão Marcos Martins Maria Aparecida Nogueira — Sebastião Alves da Silva
Engenheiro Civil - CREA 173532/D | CPF: 640.400.466-68 CPF: 494.544.126-04
Responsável Técnico Proprietária Proprietário