norma nº 1399/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1399/2019
“Autoriza o Poder Executivo a doar área desafetada e dá
outras providências”
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, aprovou e
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar uma área de terras
rurais com 993,46 m? (novecentos e noventa e três vírgula quarenta e seis metros
quadrados), registrada na matrícula nº 056 do CRI desta Comarca, localizada no
Bairro São Bernardo, zona rural, nesta cidade, cujo mapa segue em anexo e fica
fazendo parte integrante desta Lei, para Aristides Alves Evangelista, portador do
CPF nº 342.092.806-82.
Parágrafo único — Fica desafetado o imóvel acima descrito, tudo conforme
mapa e memorial descritivo.
Art. 2º - A área que trata o artigo anterior fica avaliada em R$ 12,28 (doze
reais e vinte e oito centavos) o metro quadrado, totalizando a quantia de R$
12.199,69 (doze mil, cento e noventa e nove reais e sessenta e nove centavos).
Art. 3º - O beneficiário desta Lei já reside no imóvel há mais de 10 (dez)
anos, por isso dispensada as cláusulas de reversão e inalienabilidade.
Art. 4º - O beneficiário deverá custear a regularização da área a seu
critério, inclusive por usucapião, caso possível.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Natércia, 04 de Dezembro de 2019.
CRISTIANO
Prefeito Municipal
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
Planta
FOLHA 1/3
João Airton Alves dos Reis
Sebastião Alves da Silva
Adão Marcos Martins
Engerheiré Civil - CREA 173532/D
Responsável Técnico
F: 342.092.8
Proprietário
Estrada Vicinal,s/nº, Bairro São Bernardo, Natércia/MG
LOCAL
Aristides Aives Evangelista CPF: 342.092.806-82
ROPRIETÁRIO
| ; 5 |
L Situação sem Escala Declaro que a aprovação deste projeto por parte da '
prefeitura, não implica no direito de propriedade do
“| terreno.
Natércia, 17 de outubro de 2017.
Quadro de Áreas
| Terreno Área: 993,46 m?
Casa Area: 59,15 m?
|
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i Engenhéiro Civil - CREA 173532/D CPF: 342.092.806-82
Responsável Técnico Proprietário
Memorial Descritivo
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Casa
NATUREZA
Estrada Vicinal,s/nº, Bairro São Bernardo, Natércia/MG
LOCAL
Aristides Alves Evangelista CPF: 342.092.806-82
PROPRIETÁRIO
Descrição:
Um lote de terreno rural contendo área total de 993,46 m?, com uma área de uso
residencial construída de 59,15 m?, com situação em Natércia/MG, na Estrada
Vicinal, s/nº, Bairro São Bernardo, com as seguintes divisas, medidas e
confrontações. “Inicia-se no ponto MO1, em divisas com a Estrada Vicinal e a
propriedade de Pedro Alves da Silva, deste segue na extensão de 24,25 metros
confrontando com a Estrada Vicinal, até atingir o ponto MO2; onde passa fazer
divisa com Sebastião Alves da Silva, vira a direita e segue confrontando com
Sebastião Alves da Silva, por uma extensão de 61,96 metros, até atingir o ponto
MOS; onde passa fazer divisa com João Airton Alves dos Reis, vira a direita e
segue confrontando com João Airton Alves dos Reis, por uma extensão de 12,50
metros, até atingir o ponto MO4; onde segue confrontando ainda com João Airton
Alves dos Reis, por uma extenção de 14,76 metros, até atingir o ponto MOS; onds
passa fazer divisa com Pedro Alves da Silva, vira a direita e segue confrontando
com Pedro Alves da Silva, por uma extensão de 9,57metros, até atingir o ponto
M06; onde segue confrontando ainda com Pedro Alves da Silva, por uma
extenção de 4,38 metros, até atingir o ponto MOY7; onde segue confrontando ainda
com Pedro Aives da Silva, por uma extenção de 13,72 metros, até atingir o ponto
MOS; onde segue confrontando ainda com Pedro Alves da Silva, por uma
extenção de 15,22 metros, até atingir o ponto MOS; onde segue confrontando
ainda com Pedro Aives da Silva, por uma extenção de 6,85 metros, até atingir o
ponto MO1; onde começa e finda essa linha divisória.”
Responsabilidades:
Engenhéiro Civil - CREA 173532/D CPF: 342.092.806-82
Responsável Técnico Proprietário
í ves Evatgslista Senpfo A