norma nº 1400/2019

“a PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
j) ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1400/2019
“Autoriza o Poder Executivo a doar área desafetada e dá
outras providências”
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, aprovou e
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar uma área de terras
rurais com 215,50 m? (duzentos e quinze vírgula cinquenta metros quadrados),
registrada na matrícula nº 844 do CRI desta Comarca, localizada no Bairro São
Bernardo, zona rural, nesta cidade, cujo mapa segue em anexo e fica fazendo
parte integrante desta Lei, para Rone Sales Leite, portador do CPF nº
075.799.976-06, e sua esposa Talita do Carmen Evangelista Leite, portadora do
CPF nº 097.128.716-30.
Parágrafo único — Fica desafetado o imóvel acima descrito, tudo conforme
mapa e memorial descritivo.
Art. 2º - A área que trata o artigo anterior fica avaliada em R$ 12,28 (doze
reais e vinte e oito centavos) o metro quadrado, totalizando a quantia de R$
2.646,34 (dois mil, seiscentos e quarenta e seis reais e trinta e quatro centavos).
Art. 3º - Os beneficiários desta Lei já residem no imóvel há mais de 10
(dez) anos, por isso dispensada as cláusulas de reversão e inalienabilidade.
Art. 4º - Os beneficiários deverão custear a regularização da área a seu
critério, inclusive por usucapião, caso possível.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Natércia, 04 de Dezembro de 2019. g
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
prt o Dnit
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Planta - Usucapião Rural | | FOLHA *:3
Prefeitura Municipal de Natércia/MG
Sebastião Célio Evangelista
Estrada Vicina:
E?
. A AD AA nn Sr... 8 em 3d.
Agão Mafcos Martins Rone Sales Leite
Engenheiro Civil - CREA 173532/D CPF: 075.799.976-06
Responsável Técnico Proprietário
Planta - Usucapião Rural
Casa
NATUREZA
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FOLHA 2/3
Estrada Vicinal,s/nº, Bairro São Bernardo, Natércia/MG
LOCAL
Rone Sales Leite CPF: 075.799.976-06
PROPRIETÁRIO
Situação sem Escala
Quadro de Áreas
—""""——
Terreno Área: 215,50 m?
' Casa Área: 71,50 m?
A
Adão Marcos Martins
Engenheiro Civil - CREA 173532/D
Responsável Técnico
Declaro que a aprovação deste projeto por parte da
terreno.
| prefeitura, não implica no direito de proprisdade do
Natércia, 17 de outubro de 2017.
o na es
Her Fosr Namios
Rone Sales Leite
CPF: 075.799.976-06
Proprietário
Memorial Descritivo
Casa
NATUREZA
Estrada Vicinal,s/nº, Bairro São Bernardo, Natércia/MG
LOCAL
Rone Sales Leite CPF: 075.799.976-06
PROPRIETÁRIO
Descrição:
Um iote de terreno rural contendo área total de 215,50 m?, com uma área de uso
residencial construída de 71,50 m?, com situação em Natércia/MG, na Estrada
Vicinal, s/nº, Bairro São Bernardo, com as seguintes divisas, medidas e
confrontações. “Inicia-se no ponto M01, em divisas com a Estrada Vicinai e
Prefeitura Municipal de Natércia/MG, deste segue na extensão de 11,07 meiros
confrontando com a Estrada Vicinal, até atingir o ponto MO2; onde passa a fazer
divisas com Sebastião Célio Evangelista, vira a direita e segue confrontando com
Sebastião Célio Evangelista, por uma extensão de 19,20 metros, até atingir o
ponto MO3; onde segue confrontando ainda com Sebastião Célio Evangelista, por
uma extensão de 11,35 metros, até atingir o ponto M04; onde passa a fazer
divisas com a Prefeitura Municipal de Natércia/MG, vira a direita e segue
confrontando com a Prefeitura Municipal de Natércia/MG, por uma exiensão de
3,06 metros, até atingir o ponto MO5; onde vira a direita e segue confroniando
ainda com a Prefeitura Municipal de Natércia/MG, por uma extensão de 17,84
metros, até atingir o ponto MO6; onde vira a esquerda e segue confroniando
ainda com a Prefeitura Municipal de Natércia/MG, por uma extensão de 8,55
metros, até atingir o ponto MO7; onde vira a direita e segue confrontando ainda
com a Prefeitura Municipal de Natércia/MG, por uma extensão de 12,65 meiros,
até atingir o ponto MO1; onde começa e finda essa linha divisória.”
Responsabilidades:
“Rone Sales Leite
Engenheiro Civil - CREA 173532/D CPF: 075.799.976-06
Responsável! Técnico Proprietário
ja
df,
o Marcos Martins