norma nº 1402/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1402/2019
“Autoriza o Poder Executivo a doar área desafetada e dá
outras providências”
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, aprovou e
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar uma área de terras rurais
com 770,36 m? (setecentos e setenta vírgula trinta e seis metros quadrados),
registrada na matrícula nº 358 do CRI desta Comarca, localizada no Bairro
Bocaina, zona rural, nesta cidade, cujo mapa segue em anexo e fica fazendo
parte integrante desta Lei, para Néliton Adão de Aguiar, portador do CPF nº
051.769.946-07, e sua esposa Araci Augusto de Aguiar, portadora do CPF nº
053.266.736-06.
Parágrafo único — Fica desafetado o imóvel acima descrito, tudo conforme
mapa e memorial descritivo.
Art. 2º - A área que trata o artigo anterior fica avaliada em R$ 14,60
(quatorze reais e sessenta centavos) o metro quadrado, totalizando a quantia de
R$ 11.247,25 (onze mil, duzentos e quarenta e sete reais e vinte e cinco
centavos).
Art. 3º - Os beneficiários desta Lei já residem no imóvel há mais de 10
(dez) anos, por isso dispensada as cláusulas de reversão e inalienabilidade.
Art. 4º - Os beneficiários deverão custear a regularização da área a seu
critério, inclusive por usucapião, caso possível.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.
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Natércia, 04 de Dezembro de 2019. S VS So
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Arildo Penha do Carmo
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Joana de Cássia Ribeiro
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de Natércia
Estrada Vicinal
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Neliton Adão de Agtiar Araci Augusio de Ag
ivii - CREA 173532/D CPF: 051.769.946-07 CPF: 053.265.735-
vel Técnico Proprietário Proprietária
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Planta - Rural
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Casa
NATUREZA
Estrada Vicinal, s/nº, Bairro Bocaina, Natércia/MG
LOCAL
Neiiton Adão de Aguiar CPF: 051.769.946-07
Araci Augusto de Aguiar CPF: 053.266.736-06
PROPRIETÁRIOS
— —— —
Situação sem Escala
Declaro que a aprovação deste projetc Dor pare 02 :
prefeitura, não implica no direito de propriedades co
O terreno.
Natércia, 26 de janeiro ce 2018.
Quadro de Áreas
Terreno Área: 770,36 m?
| Casa Area: 123,48 m?
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Adãs Marcos Martins Neliton Adão de Aguiar Araci AuBusto de &
Engenheiro Civi - CREA 173532/D CPF: 051.769.946-07 CPF: 053.266.728-25
Responsável Técnico Proprietário Proprietária
riai Descritivo
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Casa
NATUREZA
Estraca Vicinal, s/nº, Bairro Bocaina, Natércia/MG
LOCAL
i n Adão de Aguiar CPF: 051.769.946-07
Araci Augusto de Aguiar CPF: 053.266.736-06
PROPRIETÁRIOS
Descrição:
m iote ds isrreno rurai contendo área total de 770,36 m?, com uma casa ce tsc res:
ida de 123,48 m?, com situação em Natércia/MG, na Estrada Vicinal, s/nº, Bairro 3
com as seguintes divisas, medidas e confrontações. “Inicia-se no ponto M0O1, em divisas
Estrada Vicinal e a propriedade da Prefeitura Municipal de Natércia/MG, deste segue na exten
de 9,35 metros confrontando com a Estrada Vicinal, até atingir o ponto M02; onde se
confrontando ainda com a Estrada Vicinal por uma extenção de 10,71 metros, até atingir o perí
MOS; onde passa a fazer divisa com Márcio Augusto de Aguiar, vira a direita e segue confront
com Márcio Augusto ce Aguiar por uma extenção de 10,35 metros, até atingir o ponto MO.
segue confrontando ainda com Márcio Augusto de Aguiar por uma exienção de 8,64 «
atingir o ponto MOS; onde segue confrontando ainda com Márcio Augusto de Aguiar por uma
extenção de 9,40 metros, até atingir o ponto MOS; onde passa a fazer divisa com Arildo Penha do
Carmo, vira a direita e segue confrontando com Arildo Penha do Carmo por uma extenção de 8,43
metros, até atingir o ponto MO7; onde vira levemente á esquerda e segue confrontando ainda
4 o Penha do Carmo por uma extenção de 15,85 metros, até atingir o ponto MOS; o
íazer divisa com Odirlei Geraldo de Souza e Joana de Cássia Ribeiro, vira a d
ntando com Odirlei Geraldo de Souza e Joana de Cássia Ribeiro por uma exteng
metros. até atingir o ponto MO9; onde segue confrontando ainda com Odiriei Geraido ce Sou
joana de Cássia Ribeiro por uma extenção de 14,63 metros, até atingir o ponto M10; onde s
onfrontando ainda com Odirlei Geraldo de Souza e Joana de Cássia Ribeiro por uma e
(3.20 metros, até atingir o ponto M11; onde passa a fazer divisa com a Prefeitura À
Natércia/MG, vira a direita e segue confrontando com a Prefeitura Municipal ce Natércia.
uma extenção de 7,00 metros, até atingir o ponto M12; onde vira a esquerda e segue conf
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inda com a Prefeitura Municipal de Natércia/MG por uma extenção de 6,24 metros,
ponto MOf,once começa e finda essa linha divisória.
Responsabilidades:
'Engenheiró Civil - CREA 173532/D CPF: 051.769.945-07 CPF: 053.266.736-08
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& Márcos Marins Neliton Adão de Agutêr Araci Augusto de
Responsável Técnico Proprietário Proprietári