norma nº 1408/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1408/2019
“Concede revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos
efetivos, inativos, pensionistas,
comissionados, contratados por tempo
determinado e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATÉRCIA, Estado de Minas
Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º. — Fica concedida a revisão geral anual da remuneração
dos servidores públicos efetivos, inativos, pensionistas e comissionados, bem
como aos contratados por tempo determinado em 5,3850% (cinco vírgula trinta
e oito cinquenta por cento), sobre o vencimento, referente ao período de 12
meses entre 01 de Março de 2013 a 28 de Fevereiro de 2014, nos termos da
ação judicial nº 0005601-54.2015.8.13.0444.
Art. 2º. — As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 3º. — Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Natércia, 04 de Dezembro de 2019. vi
ss
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