norma nº 1409/2019

RS)
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PODER PÚBLICO
MUNICIPAL
LEI Nº 1409 DE 19 DE DEZEMBRO de 2019.
Dispõe sobre o regime de reembolso de
despesas com alimentação a servidores
públicos e determina outras providências.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais aprova e, eu, Chefe do
Poder Executivo Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º - Fica instituído no Município de Natércia/MG o
regime de reembolso de despesas com alimentação aos servidores
públicos, disciplinados por esta Le des Ç
Art.2º - O regime de concessão de reembolso de
despesas que trata esta Lei, fica eondicionado a existência de
dotação orçamentária e Wrinancéira disponível, e serão
suplementadas se necessário.
Art.3º - Para efeitos dessa Lei, entende-s: como
concessão - de reembolso de despesas a devolução “de. valores
financeiros à servidor: público municipal, gastos especificamente
com alimentação... e devidamente comprovados ao município,
quando a serviço deste.
S1º - somente terá direito a concessão de reembolso de
despesas com alimentação o servidor público municipal:
I - que exerça a função de motorista, quando em
deslocamento para municípios circunvizinhos ao município de
Natércia;
Negado
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II - com a função de motorista e devidamente lotados
nas Unidades Básicas de Saúde, quando da transferência de
pacientes para cidades de Itajubá, Pouso Alegre, Santa Rita do
Sapucaí entre outras;
III - com a função de técnico em enfermagem, quando no
acompanhamento da transferência. de pacientes para cidades de
Itajubá, Pouso Alegre, Santa Rita do Sapucaí; entre outras;
IV = com a função de jentegúdiro, quando no
acompanhamento da transferência de pacientes para cidades de
Itajubá, Pouso Alegre, Santa Rita do Sapuc. entre outras;
S2º- Os. valores e critérios “para a concessão de
reembolso de despesas com alimentação são os fixados na seguinte
Tabela:
d) De 02 (duas) R$ 20,00
ec). Acima 06 (seis) hor R$ 35,00
b) Acima RS 60,00
a) Acima
horas
afastar ou deslocar por um período igual ou superior a 02 (duas)
horas, limitado a um período de 24 (vinte e quatro) horas, devendo
o período de deslocamento ser computado no horário de saída e no
horário de retorno ao setor onde o motorista está lotado.
Art.5º - O reembolso de valores não será devido:
gia
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I -— em deslocamentos ou afastamentos dentro do
território do Município de Natércia;
II -— em deslocamentos ou afastamentos por período
inferior a 02 (duas) horas.
Art.6º - A informação quanto aos horários de saída e
de chegada será prestada através.de relatório próprio, pelo chefe
responsável do setor onde o servidor está lotado, acompanhado do
relatório de viagem do motorista, devidamente preenchido,
assinado, sem rasuras e borrões, juntamente com o comprovante da
despesa, que deverá ser por meio de notas fiscais ou cupons
fiscais devidamente emitidos em nome da Prefeitura Municipal de
Natércia, contendo o número do registro “do Cartão Nacional de
Pessoa Jurídica (CNPJ) do fornecedor, sob pena da concessão de
reembolso de despesa com
Art.7º - Os
art.6º não poderão conter e valor
ilegível, não sendo admitidas, . ou outras vias,
o chefe responsável pelo Setor.
Art.9º - Os valores fixados na Tabela de R
para despesas com alimentação, prevista no s2º, do art.3º,
atualizados anualmente:
aplicando-se o“ INPC/IBG
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas).
Art.10 - A responsabilidade pela fiscalização, do
controle das viagens e da prestação de contas é, respectivamente,
do servidor público solicitante, do Chefe de Setor, onde o
servidor está lotado, do responsável pelo Controle Interno
juntamente com o Ordenador da despesa.
Nego!
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Parágrafo único -— A fiscalização prevista no caput
deste artigo tem como objetivo:
I - apurar a exatidão do cálculo referente ao regime
de concessão de reembolso de despesas com alimentação;
II - Verificar a forma e o cumprimento quanto a
apresentação do relatório, do controle de viagem e da prestação de
contas, estabelecidos nesta Lei;
Art.11 - Esta Lei “entrará em vigor a partir de 1º de
janeiro de 2020.
Natércia-MG, 19 de Dezembro de 2019.
devidos fins, que em conformidade.
Orgânica Municipal, 0 (a) [o -
a vrefaitura Municipal de Natércia
xpressão da verdade, firmo O
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