norma nº 1410/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1410/2019
“Autoriza a Prefeitura Municipal a
conceder Cestas Básicas em Pecúnia na
forma que especifica e dá outras
providências”
O Prefeito Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Natércia (MG), autorizada a
conceder uma cesta básica mensal em pecúnia, no valor de R$ 100,00 (cem
reais) a todos os seus servidores ativos, inativos e pensionistas.
Art. 2º. A cesta básica será fornecida pelo sistema de cartões
magnéticos e/ou eletrônicos de alimentação, através de contrato a ser
celebrado entre a Prefeitura Municipal e Instituição competente, observados os
procedimentos dos dispositivos da Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 3º. Não terão direito a cesta básica mensal, os servidores que
tiverem faltas injustificadas durante o mês, os que estiverem de licença para o
trato de interesse particular, os que estiverem de licença por outros motivos,
com exceção para tratamento de saúde, a gestante e a paternidade, por
acidente em serviço e prêmio por assiduidade.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias discriminadas no orçamento vigente.
Art. 5º. A cesta básica em pecúnia de que trata esta Lei:
| — Não tem natureza salarial, nem se incorporará à remuneração para
quaisquer efeitos;
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Il — Não será configurado como rendimento tributável e nem constitui
base de incidência de contribuição previdenciária.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor em 01 de dezembro de 2019,
revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.346/2018.
Natércia, 19 de Dezembro de 2019.
foi publicado no átrio €
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