norma nº 1411/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1411/2019
“Cria gratificação especial de final de semana e
feriado, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Natércia (MG), Cristiano
Antonio Caetano Junho, no uso de suas atribuições legais faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a
conceder gratificação especial aos servidores públicos municipais que
trabalharem sábado, domingo e feriados.
Parágrafo único — A gratificação será concedida
nos seguintes termos:
| — Motorista, R$ 90,00 (noventa reais);
Il — Operador de máquinas pesadas, R$ 90,00
(noventa reais);
Ill — Serviços Gerais |, R$ 70,00 (setenta reais);
IV — Serviços Gerais Il, R$ 90,00 (noventa reais);
V— Fiscal de Tributos, R$ 90,00 (noventa reais);
VI — Fiscal de Obras e Posturas, R$ 90,00 (noventa
reais);
VII - Auxiliar de Obras e Serviços, R$ 70,00 (noventa
reais).
Artigo 2º — As despesas decorrentes com o
presente Projeto de Lei correrão por conta do orçamento em vigência.
Artigo 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº
1.383/2019.
Natércia, 19 de Dezembro de 2019. &
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