norma nº 1412/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1412/2019
“Autoriza o Poder Executivo a doar bem móvel para
entidade que especifica e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Natércia (MG), Cristiano Antonio
Caetano Junho, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar um TRATOR NEW
HOLLAND TL85E, ano/modelo 2011/2011, para a Associação dos Agricultores
Familiares da Serra das Minas e Região — AGRIFAM, pessoa jurídica de direito
privado, sem fins lucrativos, inscrita no CPNJ Nº 11.491.440/0001-5, com sede
à Rua Prefeito José Nacácio, 200 — Centro, Natércia-MG, representada por seu
presidente José Maurides de Vilas Boas, brasileiro, casado, agricultor, portador
do CPF nº 815.797.566-20.
Artigo 2º - O bem móvel, tipificado no artigo anterior, fica avaliado em
R$ 70.000,00 (Setenta mil reais).
Artigo 3º - A beneficiária desta lei deverá colocar o bem doado em
utilização exclusivamente para atender os objetivos estatutários da entidade,
sob pena de reversão da doação em favor do município, sem qualquer direito
de retenção.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Natércia, 19 de Dezembro de 2019.
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