norma nº 1413/2019

st PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
E j) ESTADO DE MINAS GERAIS
Venpiarito
LEI Nº 1413/2019
“Dispõe sobre a concessão de
revisão geral anual de subsídios aos
Agentes Políticos Municipais do
Legislativo e estabelece outras
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA APROVA O
SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica concedido, a título de revisão geral anual de
subsídios dos agentes políticos municipais do legislativo, o percentual de
3,37% (três inteiros, trinta e sete décimos por cento) incidente sobre o valor do
subsídio atualmente pago.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor em 1º de janeiro de 2020.
Natércia, 19 de dezembro de 2019.
CRISTIANO ANTÔNIO. CAETARO JUNHO
PREFEITO MUNICIPAL
CERTIFICO para os devidos fins, que em conformidade.
com o Art. 91 da Lei Orgânica Municipal, o (a) ;
foi publicado no átrio da Prefeitura Municipal de Natércia
em J$/J2/12. Fur ser axpressão da verdade, firmo o
presento NatérciaJG/ 424 43 sou
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