norma nº 1414/2019

it PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Cenpiarit!
LEI Nº 1414/2019
“Concede revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos do
quadro de pessoal da Câmara Municipal
de Natércia.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA, ESTADO DE
MINAS GERAIS, APROVA O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Ficam reajustados em 3,37% (três inteiros, trinta e
sete décimos por cento), os atuais valores percebidos pelos servidores ativos e
inativos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal a título de vencimentos,
nos termos do disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal de 1988.
Art. 2º - Fica convencionado para o quadro dos
funcionários da Câmara Municipal que o piso salarial não poderá ser inferior
que o salário mínimo vigente.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente
Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor em 1º de janeiro de 2020.
Natércia, 19 de dezembro de 2019.
C para os devidos fins, que em cont formidade
da Lei | Orgânica Municipal o(a) |
“refeitura Municipal de Na tércia
Fur ser axprassão da verdade, firmo o
nresento. No tércia JB 12/19.
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