norma nº 1415/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1415/2019
Altera art. 3º da Lei Municipal 1222/2014
que “Institui e autoriza a Câmara Municipal
de Natércia a conceder auxilio alimentação
em pecúnia na forma que especifica aos
servidores da Câmara Municipal e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA, ESTADO DE MINAS
GERAIS, APROVA O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º - O art. 3º da Lei Municipal 1222/2014 passa a vigora com a
seguinte redação:
Art. 3º - O auxilio alimentação em pecúnia, concedido aos
servidores ativos do quadro de pessoal da Câmara
Municipal de Natércia (MG), será creditado nos cartões
magneéticos e/ou eletronicos de alimentação,
mensalmente, no valor correspondente a 10,021% (dez
inteiros, dois décimos e um milésimo por cento) do menor
salário pago pela Câmara Municipal.
Art. 2º - Fica revogada a Lei Municipal 1.347 de 21 de fevereiro de 2018.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2020.
Natércia, 19 de Dezembro de 2019.
s fins, que em conformidade.
jnnicipa!, o (a) fo
reioitura Mi nicipal de Natércia
ressão da verdade, firmo 0
istórcia J9/ 42/39 pao
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