norma nº 1416/2019

=», PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
sf ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1416/2019
“Autoriza o Poder Executivo a doar área desafetada e
dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Natércia (MG), Cristiano Antonio Caetano
Junho, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar um imóvel com
área total de 181,80m? (centro e oitenta e um vírgula oitenta metros
quadrados), localizado à Rua de José de Souza Campos, nº 465, neste urbe,
cujo mapa segue em anexo e fica fazendo parte integrante desta Lei, para
Edimar Reis de Moraes, portador do CPF nº 086.397.536-44, com reserva de
usufruto em 50% do imóvel para Maria Helena de Moraes, portadora do CPF nº
804.651.966-91.
Parágrafo único — Fica desafetado o imóvel acima descrito, tudo
conforme mapa e memorial descritivo.
Artigo 2º - A área de que se trata o artigo anterior fica avaliada em R$
357,54 (trezentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos) o
metro quadrado, totalizando a quantia de R$ 65.000,00 (Sessenta e cinco mil
reais).
Artigo 3º - Os beneficiários desta Lei já residem no imóvel há 40 anos,
por isso dispensada as cláusulas de reversão e inalienabilidade.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, em especial a lei nº
1236/2014, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. y
Natércia, 19 de Dezembro de 2019.
CRISTIAN TANO JUNHO
PREFEITO M
com o Art. 91 da L.ei Orgânica Municipa!, o
foi publicado no átrio da Prefeitura Municipal ds
em 3/32/19 Forsers são da verdade, firmo 0
TO presente. Natércia JO JJ JS, A Bouzp
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
Pedro Ralmundo dos Santos QUADRO DE AREAS
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Maria Terezinha Bueno
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA
ICONTEUDO:
CREA MG 49108/D LUDMAR GONÇALVES DE SOUSA
JUÍZO DE DIREITO
Cartório do Registro de Imóveis - NATÉRCIA-MG.
Bel. Silvio Sergio Mota da Silva - (Oficial)
Rua Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 191 Centro CEP: 37524-000- Natércia/MG RA (35)3456-1227
errail: cartoriodeimoveisnaterciagrrail.com
OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS - NATÉRCIA-MG 12
LIVRO Nº 2-0-1 - REGISTRO GERAL - ANO 2019 2
MATRÍCULA Nº 6.224
DENOM! DO IMÓVEL — “Rua José de Souza Campos - Área 07”
DATA 19 de julho de 2019
Eairro Chapada, Natércia-MG", 'com ss seguintes didsas é confronteções: “Frente — 13,00 m com Rus
José Souza Campos, antiga Rua 10 de Novembro; Lado direito - 10,00 m com Área 06 e 3,00 m com Área
04, Lado esquerdo — 10,47 m + 6,14 m com José Geovane de Freitas; Fundos — 11,65 m com Área 05, onde
teve início e finda esta linha divisória”. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE NATÉRCIAMG. inscrito no
CNPYMP nº 17.938.412/0001-18, com sua sede na Praça Justino Lisboa Carneiro, 100 — Natércia-MG,
devidamente representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Cristiano Antônio Caetano Junho, brasileiro, casado,
. inscrito no CPF/MF nº 446.408.896-15 e portador da Carteira de identidade nº M-2.578.688 (SSPIMG),
. residente e domiciliado no Bairro do Atirado, zona rural, Natércia-MG. ORIGEM: descobro da matrícula 318
: (AV.7/318), deste GRI. TITULO AQUISITIVO: Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada pelo 1º Tabelião
desta Comarca . cobrado pelo ato: Emolumentos: R$ 40,84; Recompe: R$2,44;
iciória: : : Total. 57,65. NatérciaMG, 19 de julho de 2019. O
RR DD E e e o E Mo Mo DD =D
PODER JUDICIÁRIO - TJMG - Corregedoria-Geral de Justiça
Cartório de Registro de Imóveis de Natércia - MG
Selo de Fiscalização: CUIO2702
Código de Segurança: 2177 .7404.7731.4631
Quantidade de Atos: 01 Emitido em: 30/07/2019 11:53
Emol.: R$18,84; TFJ: R$ 6,65; Total: 25,49
Consulte a validade deste Selo no site https: /íselos timg jus br
stre de Imóveis -|
ua pero é Justino ves: Natércia/MG | !
CERTIDAO
Certifico e dou fé,
autêntica da folha “e livro pa per Dan uçãO
se refere, extra
termos do artigo “SO 81 da Er nt CA. de Saias,
Natércia/MG, S de CD)
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