norma nº 1417/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1417/2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar
para utilização de superavit financeiro (2019), no Orçamento do Município de Natércia-MG, para
o exercício de 2020.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações abaixo, de acordo com as seguintes classificações:
DR 260
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.09.01 - Serviço de Obras
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 451 - Infra-estrutura Urbana
Programa: 0017 — Prog. Const./Read. Prédios e Espaços Públicos
Atividade: 1.008 - Const./Ampl./Manut./Adeq. prédios e espaços públicos
Natureza da Despesa:
4.4.90.51 - Obras e Instalações [CR 80.000,00
DR 260
Orgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.09.01 - Serviço de Obras
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 451 - Infra-estrutura Urbana
Programa: 0014 — Prog. Manut. Infraest. e Serv. Urbanos/Rurais
Atividade: 1.012 - Const./Ampl./Manut./Adequação de vias Públicas
Natureza da Despesa:
4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 256.964,51
DR 292
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.03.02 - Ensino Fundamental - Rec. próprios e vinc.
Função: 12 — Educação
Subfunção: 361 - Ensino fundamental
Programa: 0006 - Programa de Transporte Escolar
Atividade: 1.018 — Aquisição de veículos Educação
Natureza da Despesa:
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente R$ 122.000,00
Art. 2º - Para atendimento ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior, conforme previsto no art. 43 da Lei
Federal nº 4.320/1964, fica considerado:
Superavit Financeiro 2019 (DR 260)
R$ 336.964,51
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
». PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
sf ESTADO DE MINAS GERAIS
Superavit Financeiro 2019 (DR 292) R$ iii 122.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Natércia, 21 de Janeiro de 2020. =
o 2 JUNHO
PREFEITO MUNICIPAL
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GERTIFICO para 05 cevidos fins, que em conformidade.
Ant, 94 da Lei Orgânica Municin (a) You pn
toi publicado no átrio de efeitura Municipal de Natércia
i a Jade, firmo O
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E apesento. Natérciag 4/0/2020.
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Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000