norma nº 1418/2020

“À PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
JJ ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 1418/2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial para
utilização de superavit financeiro (2019), no Orçamento do Município de Natércia-MG, para o
exercício de 2020.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), de
acordo com a seguinte classificação:
DR 260
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.06.01 - Serviço do Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
Programa: 0017 — Prog. Const./Read. Prédios e Espaços Públicos
Atividade: 1.009 — Const./Ampl/Manut./Read. prédios saúde
Natureza da Despesa:
4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 120.000,00
Art. 2º - Para atendimento ao Crédito Adicional Especial, aberto no artigo anterior, conforme previsto no art. 43 da Lei Federal
nº 4.320/1964, fica considerado:
Superavit Financeiro 2019 (DR 260) R$ 120.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Natércia, 21 de Janeiro de 2020.
PREFEITO MUNICIPAL
CERTIFICO para os devidos fins, que em conformidade.
com o Art. 94 da Lei Orgânica Municipe!, o (a) 1
foi publicado no átrio da Prefeitura Municipal de Natércia
em.) 03 Iagao ter ser expressão da verdade, firmo 0
O presento. Natércia 03/2020. ssPBoudp.
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