norma nº 1419/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1419/2020
“Concede revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos
efetivos, inativos, pensionistas,
comissionados, contratados por tempo
determinado e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATÉRCIA, Estado de Minas
Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º. — Fica concedida a revisão geral anual da remuneração
dos servidores públicos efetivos, inativos, pensionistas e comissionados, bem
como aos contratados por tempo determinado em 4,4816% (quatro vírgula
quarenta e oito dezesseis por cento), sobre o vencimento.
Art. 2º. — As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 3º. — Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra
4
em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de 01 de ss
Janeiro de 2020. & |B ec
E je)
EJEES
Natércia, 21 de Janeiro de 2020. SsEÉ ã
- ss
CRISTIANO-ANTÔNIO CAETANO JUNHO EFS
PREFEITO MUNICIPAL
presente.
foi publicado no
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
CERTIFICA