norma nº 1421/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1421/2020
“Altera os artigos 5º e 6º da Lei Municipal nº
1.406, de 04 de dezembro de 2019 e dá outras
providências.”
O Prefeito Municipal de Natércia, Cristiano Antonio
Caetano Junho, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Artigo 1º. Ficam alterados os artigos 5º e 6º da Lei
Municipal nº 1.406, de 04 de dezembro de 2019, que passam a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 5º - O servidor beneficiário da concessão do
numerário de adiantamento deverá comprovar as despesas mensalmente
por meio de notas ou cupons fiscais, devidamente emitidos em nome da
Prefeitura Municipal de Natércia, sob pena da não contabilização das
despesas para fins de prestação de contas.
Art. 6º - Não serão permitidos para a devida
prestação de contas recibos, nem segundas vias, ou outras vias, cópias
xerográficas, fotocópias ou qualquer outra espécie de reprodução de
notas ou cupons fiscais que não sejam os originais.
Artigo 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos retroativos a 01 de Janeiro de 2020.
a
Natércia, 21 de Janeiro de 2020.
CRISTIANO ANTÔKIO-GAETANO JUNHO
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