| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1422 / 2020 |
| Date | 2020-01-21 |
| Ementa | "Fixa o valor dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias equivalente ao piso nacional fixado pela Lei Federal nº 13.708/2018 e dá outras providências." |
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Y, PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA ESA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1422/2020 “Fixa o valor dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias equivalente ao piso nacional fixado pela Lei Federal nº 13.708/2018 e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE NATÉRCIA, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - Fixa o valor dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias em R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais) equivalente ao piso nacional fixado pela Lei Federal nº 13.708/2018, valor que será reajustado sempre que o piso sofrer alteração legal. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de 01 de Janeiro de 2020. , Natércia, 21 de Janeiro de 2020. ra Prefeito Municipal sxpressão cia verdade, firmo q os devidos fins, que em conformidad Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000