norma nº 1423/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1423/2020
“Concede aumento real para acompanhar o
Piso Nacional e atingir o percentual dos
recursos do FUNDEB -— limite mínimo dos
60%.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATÉRCIA, Estado de Minas
Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º - Concede aumento real de 1,184% (um vírgula cento e
oitenta e quatro por cento) aos profissionais do Quadro do Magistério,
pertencentes à rede municipal de educação, com a finalidade de adequar os
vencimentos do magistério na forma da Lei Federal 11.738/2008 e atingir o
limite mínimo dos gastos com os 60% do FUNDEB.
Art. 2º - Concede aumento real de 1,184% (um vírgula cento e
oitenta e quatro por cento) aos cargos comissionados pertencentes ao Quadro
de Magistérios: Diretor das Escolas Municipais, Diretor da Creche Municipal,
Vice-diretor das Escolas Municipais e Vice-diretor da Creche Municipal, que
passam a fazer parte do anexo Il, da Lei Complementar 015/2011, com novas
simbologias CC — 07 e simbologia CC — 08.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra
em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de 01 de
Janeiro de 2020.
2 em conformida:
Natércia-MG, 21 de Janeiro de 2020.
Prefeito Municipal
Pao
cipal de Natércia
o (a)
q
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