norma nº 1424/2020

O
LEI 1424/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar
para utilização de superavit financeiro (2019), no Orçamento do Município de Natércia-MG, para
o exercício de 2020.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações abaixo, de acordo com as seguintes classificações:
DR 217
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.09.02 - Serviços Urbanos
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 452 - Serviços Urbanos
Programa: 0014 — Prog. Manut. Infraest. e Serv. Urbanos/Rurais
Atividade: 2.086 - Manutenção do Serv. Iluminação Pública
Natureza da Despesa:
3.3.90.39 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica [o 24.766,85
DR 218
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.03.03 - Ensino fundamental e Infantil
Função: 12 — Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 0004 - Program.a Educação Fundamental com qualidade
Atividade: 2.038 — Manut. Ensino Fundamental - FUNDEB 60%
Natureza da Despesa:
3.1.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil [o 41.171,99
DR 222
Orgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.03.04 - Ensino Fundamental e Infantil Rec. Vinc.
Função: 12 — Educação
Subfunção: 361 - Ensino fundamental
Programa: 0006 - Programa de Transporte Escolar
Atividade: 2.023 — Manut. Transporte Escolar - Rec. MTESC
Natureza da Despesa:
3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 20.673,08
3.3.90.39 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 13.000,00
DR 224
Orgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.09.01 - Serviço de Obras
Função: 17 - Saneamento
Subfunção: 512 - Saneamento Básico Urbano
Programa: 0017 — Prog. Const./Readeq. prédios e espaços públicos
Atividade: 1.006 - Construção Sistema de Esgotamento Sanitário
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Natureza da Despesa:
4.4.90.51 - Obras e Instalações
rave vin an veda siotco esa emos 538.059,73
DR 229
Orgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.07.02 - Manutenção Recursos Vinculados da Assistência
Social
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 0012 - Programa de Promoção da Assistência Social
Atividade: 2.096 - Manutenção das atividades Prog. Social - IGD-SUAS
Natureza da Despesa:
3.3.90.14 - Diárias - Pessoal Civil
R$
eee eeeerenenerrereers 3.000,00
3.3.90.30 - Material de Consumo
R$
eereeemeeeeeerereereseeneertenses 1.000,00
3.3.90.39 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica
R$
eereenereeeerereerermentententes 4.000,00
4.4.90.52 - Equip. e Material Permanente
R$
eereeneereeeenereereanententensos 3.314,77
DR 229
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.07.02 - Manutenção Rec. Vinculados da Assistência Social
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 0012 - Programa de Promoção da Assistência Social
Atividade: 2.094 - Manutenção das atividades Programa Social - IGD-M
Natureza da Despesa:
3.3.90.36 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física
eeeeeeneereeeerereeneareneetentes 2.138,74
DR 229
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.07.02 - Manutenção Recursos Vinculados da Assistência
Social
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 0012 - Programa de Promoção da Assistência Social
Atividade: 2.097 - Manutenção das atividades Programa Social - PAIF
Natureza da Despesa:
3.1.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
eereeeeeeeeemenereereneeneerteneos 15.000,00
3.1.90.113 - Obrigações Patronais
eereneneeeeneetereeneaneneantenses 3.200,00
3.3.90.36 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física
eereeeneereeeerearerearenrertentos 10.815,14
DR 245
Orgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.03.04 - Ensino Fundamental e Infantil Rec. Vinc.
Função: 12 — Educação
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
A
EL
“PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Subfunção: 361 - Ensino fundamental
Programa: 0006 - Programa de Transporte Escolar
Atividade: 2.021 — Manut. Transporte Escolar - Rec. PNATE
Natureza da Despesa:
3.3.90.30 - Material de Consumo
R$ semesesassemsasemersesennses 11.236,91
DR 247
Orgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.03.04 - Ensino Fundamental e Infantil Rec. Vinc.
Função: 12 — Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 0004 - Programa Educação Fundamental com Qualidade
Atividade: 2.045 — Manut. Ensino fundamental rec. QESE
Natureza da Despesa:
3.3.90.30 - Material de Consumo
R$ meses 30.000,00
DR 247
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.03.04 - Ensino Fundamental e Infantil Rec. Vinc.
Função: 12 — Educação
Subfunção: 361 - Ensino fundamental
Programa: 0006 - Programa de Transporte Escolar
Atividade: 2.024 — Manut. Transporte Escolar - Rec. QESE
Natureza da Despesa:
3.3.90.30 - Material de Consumo
R$ e 20.000,00
3.3.90.39 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica
[q 20.027,52
DR 253
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.06.02 - Manut. de Rec. Vinc. da Saúde
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
Programa: 0011 — Programa de Atenção Básica
Atividade: 1.005 — Aq. Equip./Mat.Perm. e material consumo conv. saúde
Natureza da Despesa:
4.4.90.52 - Equip. e Material Permanente
R$ 199.930,00
DR 255
Orgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.06.02 - Manut. de Rec. Vinc. da Saúde
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
Programa: 0011 — Programa de Atenção Básica
Atividade: 1.005 — Aq. Equip./Mat.Perm. e material consumo conv. saúde
Natureza da Despesa:
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
“À PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
JJ ESTADO DE MINAS GERAIS
4.4.90.52 - Equip. e Material Permanente R$ ee 100.000,00
DR 255
Orgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.06.02 - Manut. de Rec. Vinc. da Saúde
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 305 — Vigilância Epidemiológica
Programa: 0015 — Programa de Vigilância em Saúde
Atividade: 2.080 - Manutenção Atividades Ações Saúde - Dengue
Natureza da Despesa:
3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado R$ 14.000,00
3.3.90.14 - Diárias - pessoal civil R$ 500,00
3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 1.000,00
3.3.90.39 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 2.000,00
DR 255
Orgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.06.02 - Manut. de Rec. Vinc. da Saúde
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 304 — Vigilância Sanitária
Programa: 0015 — Programa de Vigilância em Saúde
Atividade: 2.079 - Manutenção Atividades Rec. Vigilância em Saúde
Natureza da Despesa:
3.3.90.14 - Diárias - pessoal civil R$ 2.000,00
3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 4.000,00
3.3.90.39 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 8.000,00
DR 259
Orgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.06.02 - Manut. de Rec. Vinc. da Saúde
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
Programa: 0011 — Programa de Atenção Básica
Atividade: 2.069 - Manutenção das Ações Básicas de Saúde
Natureza da Despesa:
3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 60.000,00
3.3.90.39 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 40.000,00
Art. 2º - Para atendimento ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior, conforme previsto no art. 43 da Lei
Federal nº 4.320/1964, fica considerado:
Superavit Financeiro 2019 (DR 217) R$ 24.766,85
Superavit Financeiro 2019 (DR 218) R$ 41.171,99
Superavit Financeiro 2019 (DR 222) R$ 33.673,08
Superavit Financeiro 2019 (DR 224) R$ 538.059,73
Superavit Financeiro 2019 (DR 229) R$ 42.468,65
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
bi PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
JJ ESTADO DE MINAS GERAIS
Superavit Financeiro 2019 (DR 245) [CR 11.236,91
Superavit Financeiro 2019 (DR 247) [o 70.027,52
Superavit Financeiro 2019 (DR 253) R$ 199.930,00
Superavit Financeiro 2019 (DR 255) R$ 131.500,00
Superavit Financeiro 2019 (DR 259) R$ ie 100.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Natércia, 21 de Janeiro de 2020.
CRIS ANO ÍUNHO
PREFEITO MUNICIPAL
cE los fins, ue em conformidade.
com o Art, 94 da Lei Orgânica Municir R JA o É
atrio da Prefsitura Municipal de Natércia
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foi publicado no
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nresento.
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
Natércia?! 03 12020. Mayo