norma nº 1425/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PODER PÚBLICO
MUNICIPAL
LEI Nº 1425 DE 18 DE MARÇO de 2020.
Dispõe sobre a criação e o funcionamento
da Ouvidoria Geral do Município de
Natércia e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais aprova e, eu, Chefe do
Poder Executivo Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Capítulo I
Das Disposições Gerais
Art.lº - Fica instituido a Ouvidoria Geral do
Município de Natércia, Estado. de Minas Gerais, como órgão
responsável, prioritariamente, pelo tratamento das manifestações
relativas às políticas e aos serviços públicos prestados sob
qualquer forma ou regime, pela Administração Pública Direta e
Indireta, com vistas à avaliação da efetividade e ao aprimoramento
da gestão pública a qual se regérá por esta Lei e pelas normas e
procedimentos que adotar e demais disposições legais pertinentes.
Parágrafo único - A Quvidoria Geral é o órgão
responsável, de forma prioritária, pelo | acompanhamento das
reclamações e denúncias relativas à prestação dos serviços
públicos da administração pública municipal direta,e indireta, bem
como das entidades privadas de qualquer natureza que operem com
recursos públicos, na prestação de serviços à população, conforme
o inc. I do S 3º do art.37 da Constituição Federal, podendo
receber ainda, sugestões e elogios.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
RS)
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PODER PÚBLICO
MUNICIPAL
I -— usuário: pessoa física ou jurídica que se
beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço
público;
II -— serviço público: atividade administrativa ou de
prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população,
exercida por órgão ou entidade da administração pública;
III - agente público: quem exerce cargo, emprego ou
função pública, ainda que transitoriamente ou sem remuneração;
Iv - manifestações: reclamações, denúncias, sugestões,
elogios e solicitações que tenham como objeto políticas ou
serviços públicos prestados e a conduta de agentes públicos na
prestação e fiscalização de tais serviços;
v -— reclamação: demonstração de insatisfação relativa
a serviço público;
VI - denúncia: comunicação de prática de ato ilícito
cuja solução dependa da atuação de órgão de controle interno ou
externo;
VII - sugestão: proposição de idéia ou formulação de
proposta de aprimoramento de políticas e serviços prestados pelo
Município;
VIII 7 elogio: demonstração, reconhecimento ou
satisfação sobre o serviço oferecido ou atendimento recebido;
Art. 3º - O Ouvidor Geral do Município gozará de
autonomia e independência e será escolhido pelo Prefeito entre os
servidores públicos municipais efetivos que possuam nível superior
de escolaridade;
Capítulo II
Da Finalidade e Competência
Art. 4º - A Ouvidoria Geral do Município de Natércia
tem por finalidade, promover o exercício da cidadania, recebendo,
(99)
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PODER PÚBLICO
MUNICIPAL
encaminhando e acompanhando sugestões, reclamações, elogios e
denúncias dos cidadãos relativas à prestação de serviços públicos
municipais em geral, assim como representações contra o exercício
negligente ou abusivo de cargos, empregos e funções do Poder
Executivo Municipal, sem prejuízo das competências específicas de
outros Órgãos e Entidades integrantes da Administração Municipal.
Art. 5º - Compete à Ouvidoria Geral do Município:
1 -— Receber e apurar denúncias, reclamações e
representações sobre atos considerados ilegais, arbitrários,
desonestos, ou que contrariem o interesse público, praticados por
servidores públicos do Município de Natércia, empregados da
Administração Indireta, agentes políticos, ou por pessoas, físicas
ou jurídicas, que exerçam funções paraestatais, mantidas com
recursos públicos;
II - Estabelecer mecanismo e instrumentos alternativos
de coleta de elogios, sugestões, reclamações e denúncia, bem como,
de monitoramento, avaliação e controle dos procedimentos de
ouvidoria;
III - Comunicação permanente com a população, que será
garantida através dos órgãos de comunicação da Prefeitura
Municipal de Natércia;
IV - Manter serviço telefônico e atendimento on-line
destinados a receberem denúncias ou reclamações;
v - Definir, fixar e avaliar indicadores de satisfação
dos cidadãos, quanto ao fornecimento de informações e prestação de
serviços públicos - para || monitoramento da efetividade das
informações de programas, projetos e ações definidas no
Planejamento Estratégico da Gestão;
vI -— Realizar seminários, a fim de disseminar a
cultura da avaliação da gestão do Município da Natércia pela ótica
de satisfação da população e promover a cultura do exercício da
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PODER PÚBLICO
MUNICIPAL
cidadania como instrumento de melhoria constante dos serviços
públicos;
VII -— Promover estudos, propostas e gestões, em
colaboração com os demais órgãos da Administração Municipal,
objetivando aprimorar o andamento da máquina administrativa;
VIII - Elaborar, anualmente o relatório de gestão que
deverá ser encaminhado ao Prefeito Municipal e ser disponibilizado
integralmente no sítio eletrônico da Prefeitura, o qual deverá
conter, ao menos:
a - número de manifestações recebidas no ano anterior;
b - os conteúdos das manifestações;
c - a análise dos pontos recorrentes;
d - “as providências adotadas pela administração
pública nas soluções apresentadas.
IX - Coordenar ações integradas com os diversos órgãos
da municipalidade, afim de encaminhar, de forma inter-setorial, as
reclamações dos munícipes que envolvam mais de um órgão da
administração direta e indireta;
x -— Comunicar ao órgão da administração direta
competente para apuração de todo e qualquer ato lesivo ao
patrimônio público de que venha” a ter ciência em razão do
exercício de suas funções, mantendo atualizado arquivo de
documentação relativo às reclamações, denúncias e representações
recebidas;
XI a Realizar diligencia nas. unidades da
Administração, sempre que necessário para o desenvolvimento de
seus trabalhos;
XII - Proceder correções preliminares nos órgãos da
Administração;
XIII - Realizar as investigações de todo e qualquer
ato lesivo ao patrimônio público, mantendo atualizado arquivo de
id, 5
Cepinshs!
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PODER PÚBLICO
MUNICIPAL
documentação relativa às reclamações denúncias e representações
recebidas;
XIV - Assegurar a proteção da identidade e dos
elementos que permitam a identificação do usuário de serviços
públicos ou do autor da manifestação, nos termos do disposto no
art. 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
XV — Articular-se, fortalecendo os canais de
comunicação com os diversos Órgãos e Entidades da Administração
Pública Municipal, Estadual e Federal, visando à consecução de
seus objetivos.
XVI - Promover a adoção de mediação e conciliação
entre o usuário e o órgão ou entidade pública, sem prejuízo de
outros órgãos competentes;
Art. 6º - Para atingir os seus objetivos, a Ouvidoria
Geral do Município de Natércia poderá:
I - Comunicar às autoridades competentes, no âmbito do
Município, o resultado das verificações, pesquisas e estudos que
realizar sobre a procedência. das reclamações e denúncias que lhe
forem dirigidas, visando à adoção de providências;
II - requisitar, quando da apuração de reclamações e
denúncias recebidas, documentos «e informações de autoridades,
Órgãos e Entidades do Poder PREGO Municipal;
III - promover as medidas que julgar necessárias ao
esclarecimento e correção dos fatos apurados; k
IV — avaliar, por iniciativa própria contratação de
pesquisa, a eficácia da prestação dos“ serviç municipais em
termos da universalização, rapidez e qualidade;
v - apoiar outras ações que visem garantir a qualidade
na prestação dos serviços municipais.
Art. 7º - A Ouvidoria, através do Ouvidor Geral do
Município, no uso de suas atribuições e observando-se a
preponderância do interesse público, terá acesso a quaisquer
Negão
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PODER PÚBLICO
MUNICIPAL
Órgãos e Entidades integrantes da administração direta e indireta
do Poder Executivo Municipal, bem assim a quaisquer documentos que
estejam sob sua guarda ou responsabilidade.
S1º - O Ouvidor Geral pode dirigir-se diretamente ao
Secretário ou dirigente máximo dos referidos Órgãos e Entidades,
para tratar de assuntos que estejam sendo analisados no âmbito da
Ouvidoria.
s2º - Os dirigentes da administração direta e indireta
do Poder Executivo Municipal devem prestar à Ouvidoria Geral do
Município de Natércia, em regime de prioridade e urgência, inteiro
apoio, colaboração e informação.
s3º - As informações e os documentos solicitados pela
Ouvidoria Geral do município deverão ser disponibilizados no prazo
máximo de 20(vinte) dias úteis.
s4º - É defeso: às «autoridades do Poder Executivo
Municipal recusar a entrega de documentos ou informações à
Ouvidoria Geral do Município de Natércia, inclusive por meio
eletrônico, salvo motivo... justificado, apreciado pelo Ouvidor
Geral.
sS5º - A recusa injustificável ou: o retardamento
indevido do cumprimento das requisições da Ouvidoria Geral
implicarão, a critério do Ouvidor Geral, a responsabilização de
quem lhe der causa.
Art. 8º -" A Ouvidoria Geral do” Município
disponibilizará. canal eletrônico e postal de comu cação, telefone
de contato e atendimento presencial, destinados ao recebimento de
elogios, sugestões, reclamações e denúncias.
Art. 9º - A atuação da Ouvidoria Geral do Município
não suspende ou interrompe prazos administrativos, podendo as
conclusões das análises, nos procedimentos sob a sua
responsabilidade, subsidiar processos em andamento.
EA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PODER PÚBLICO
MUNICIPAL
Art. 10 - A Ouvidoria Geral do Município poderá criar
grupos de trabalho para atuarem em projetos específicos, podendo
ser solicitado servidores públicos para esse fim, bem como
solicitar a contratação de serviços especializados.
Capítulo III
Das Atribuições do Ouvidor Geral
Art. 11 - São atribuições do Quvidor Geral do
Município, observados os princípios constitucionais da legalidade,
impessoalidade, moralidade, eficiência, publicidade da
administração pública e preponderância do interesse público:
I - viabilizar a aproximação do cidadão com o Poder
Executivo Municipal, atuando na prevenção e mediação das questões
que lhe forem apresentadas;
II - facilitar o acesso do cidadão ao Sistema
Municipal de Ouvidoria, estimulando a sua participação no tocante
à prestação dos serviços... públicos da competência do Poder
Executivo Municipal;
III - garantir resposta ao cidadão, no menor prazo
possível, com clareza e objetividade;
IV - coordenar, supervisionar e dirigir o Sistema
Municipal de Ouvidoria, expedindo instruções quanto aos
procedimentos a serem adotados;
v -| Manter sigilo, sobre denúncias ereclamações, bem
como sobre sua fonte, providenciando, “Sunto aos órgãos
competentes, proteção aos denunciantes.
VI - providenciar a remessa, aos Órgãos ou Entidades
competentes, as manifestações recebidas, acompanhando a sua
apreciação;
VII -— dirigir-se diretamente aos Secretários do
Município e dirigentes máximos de Órgãos ou Entidades do Poder
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PODER PÚBLICO
MUNICIPAL
Executivo Municipal, por iniciativa própria ou atendendo
manifestação do cidadão, para correção de procedimentos, apuração
de fatos ou adoção de providências administrativas, inclusive de
natureza disciplinar;
VIII - analisar os indicadores de avaliação da
satisfação do cidadão quanto aos serviços públicos;
IX - identificar oportunidades de melhoria na
prestação dos serviços públicos municipais e propor soluções;
x -— sugerir modificações de regulamentos e atos
normativos, a fim de que os cidadãos sejam atendidos com maior
eficiência e civilidade.
Capítulo IV
Das Disposições Finais
Art. 12 - O elogio recebido será encaminhado e
protocolado junto ao servidor público que prestou o atendimento e
posteriormente ao Prefeito Municipal que dará vista ao elogio e o
encaminhará ao setor de Recursos Humanos Municipal para o devido
arquivamento na pasta funcional do servidor.
Art. 13 - A reclamação recebida será encaminhada ao
responsável pela prestação do atendimento ou do serviço público
prestado.
Parágrafo único. A resposta conclusiva da reclamação
conterá informação objetiva acerca do fato apontado.
Art. 14 - A sugestão recebida Sera. êncaminhada ao
responsável pela prestação do atendimento ou do serviço público, a
qual caberá manifestar-se a cerca da possibilidade de adoção da
providência sugerida.
Art. 15 - A denúncia será conhecida na hipótese de
conter elementos mínimos descritivos de irregularidade ou indícios
Ro 9
Ro)
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PODER PÚBLICO
MUNICIPAL
que permitam a administração pública municipal aproximar-se de
tais elementos.
Art. 16 - A Ouvidoria Geral do Município encaminhará a
decisão administrativa final ao usuário, observado o prazo de 30
(trinta) dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por
igual período.
Parágrafo único. Observado o prazo previsto no caput
deste artigo, as informações e documentos solicitados pela
Ouvidoria Geral do Município diretamente aos agentes públicos do
órgão ou entidade a que se vincula, deverão ser respondidas no
prazo previsto no 83º, do art.7º desta Lei, podendo ser prorrogado
de forma justificada, uma única vez, por igual período.
Art. 17 - Cabe a Ouvidoria Geral Municipal avaliar os
serviços prestados, nos seguintes aspectos:
I - satisfação do usuário;
II - qualidade do atendimento;
III - cumprimento dos compromissos e prazos;
Iv - quantidade de manifestações de; e
v - medidas adotadas para melhoria e aperfeiçoamento.
s1º. A avaliação será realizada por pesquisa de
satisfação feita, no mínimo, a-cada (01) um ano, ou por qualquer
outro meio que garanta significância estatística aos resultados.
s2º. O resultado da avaliação deverá ser integralmente
publicado no sítio oficial da Prefeitura Municipal de Natércia,
incluindo o ranking dos--setores com maior incidência de reclamação
dos usuários, e servirá de parâmetro para reorientar e ajustar os
serviços prestados.
Art. 18 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Natércia -— MG, 18 de Março 2020.
Cristiano Antônio Caetano Junho
Prefeito Municipal