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norma nº 1429/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1429 / 2020
Date 2020-08-19
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento do Município de Natércia-MG, para o exercício de 2020."
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LEI Nº. 1.429/2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional
suplementar no Orçamento do Município de Natércia-MG, para o exercício de 2020.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações abaixo, de acordo com as seguintes
classificações:
DR 260
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.09.01 - Serviço de Obras
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 451 - Infra-estrutura Urbana
Programa: 0014 — Prog. Manut. Infraest. e Serv. Urbanos/Rurais
Atividade: 1.012 - Const./Ampl./Manut./Adequação de vias
Públicas
Natureza da Despesa:
4.4.90.51 - Obras e Instalações (f. 542)
57.371,44
Art. 2º - Para atendimento ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior, conforme previsto no art.
43 da Lei Federal nº 4.320/1964, fica considerado:
Anulação das seguintes dotações:
DR 260
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.06.01 - Serviço do Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
Programa: 0017 — Prog. Const./Read. Prédios e Espaços
Públicos
Atividade: 1.009 — Const./Ampl/Manut./Read. prédios saúde
Natureza da Despesa:
4.4.90.51 - Obras e Instalações (f. 552)
49.950,28
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.09.01 - Serviço de Obras
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 451 - Infra-estrutura Urbana
Programa: 0017 — Prog. Const./Read. Prédios e Espaços
Públicos
Atividade: 1.008 - Const./Ampl./Manut./Adeq. prédios e espaços
públicos
Natureza da Despesa:
4.4.90.51 - Obras e Instalações (f. 541) R$ eterno 7.421,16
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Natércia, 19 de Agosto de 2020.
com
foi publicado do ga Prefoitura Municipal de Natércia
em ONISO. Pers cassã
E rdade, firm
precento. Hutórcia DO. imo
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000

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