norma nº 1432/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Lei nº. 1.432/20
ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional
suplementar no Orçamento do Município de Natércia-MG, para o exercício de 2020.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações abaixo, de acordo com as seguintes
classificações:
DR 100
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.02 - Secretaria de Administração Finanças e
Planejamento
Função: 28 - Encargos Especiais
Subfunção: 846 - Outros Encargos Especiais
Programa: 0000 - Encargos Especiais
Atividade: 0.004 — Cont. Form. Patrimônio Serv. Público - PASEP
Natureza da Despesa:
[3.3.90.47 - Obrigações Tributárias e Contributivas (ficha 79) [E 40.000,00
DR118
Orgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.03.03 - Ensino Fund. e Infantil - Rec. FUNDEB
Função: 12 — Educação
Subfunção: 361 - Ensino fundamental
Programa: 0004 - Programa Educação Fund. com qualidade
Atividade: 2.038 — Manut. Ensino Fundamental - FUNDEB 60%
Natureza da Despesa:
3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado (f. 154) R$ 7.260,00
3.1.90.11 - Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (f. 155) R$ 17.905,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais (f. 156) [e 4.376,00
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.03.03 - Ensino Fund. e Infantil - Rec. FUNDEB
Função: 12 — Educação
Subfunção: 365 - Educação Infantil
Programa: 0003 - Programa Educação Inf. com qualidade
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
EN 4 ESTADO DE MINAS GERAIS
Atividade: 2.040 — Manut. Ed. Infantil Creche - FUNDEB 60%
Natureza da Despesa:
3.1.90.11 - Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (. 170). | R$ item 4.888,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais (. 171). A RB eee 2.450,00
[ Orgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.03.03 - Ensino Fund. e Infantil - Rec. FUNDEB [o
Função: 12 — Educação
Subfunção: 365 - Educação Infantil
Programa: 0003 - Programa Educação Inf. com qualidade
Atividade: 2.042 — Manut. Ed. Inf. - Pré-escola - FUNDEB 60% 1—
Natureza da Despesa:
3.1.90.11 - Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (f. 183) R$ 5.404,00
Orgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.03.03 - Ensino Fund. e Infantil - Rec. FUNDEB
pe 12 — Educação |
Subfunção: 367 - Educação Especial
Programa: 0004 - Programa Educação Fund. com qualidade
Atividade: 2.037 — Manut. Atividades AEE - FUNDEB 60%
Natureza da Despesa: [—
3.1.90.11 - Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (f. 197) [E 2.498,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais (f. 198) [= 524,00
DR 102
F Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.06.01 - Serviço do Fundo Municipal de Saude
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 0011 - Programa Atenção Básica
Atividade: 2.062 — Desenvolvimento das Atividades UBS
Natureza da Despesa:
3.1.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (f. 287) R$ 24.000,00
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.06.01 - Serviço do Fundo Municipal de Saude
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
[Programa 0011 - Programa Atenção Básica
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
dy Ed ESTADO DE MINAS GERAIS
[ Atividade: 2.064 — Manut. Atividades UBS estendida
Natureza da Despesa:
3.1.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (f. 302) [= 5.000,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais (f.303) [= 2.300,00
DR 159
[ Orgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.06.02 - Manut. de Rec. Vinculados da saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 0011 - Programa Atenção Básica
Atividade: 2.069 — Manut. Ações Básicas de Saúde
Natureza da Despesa:
3.3.90.30 - Material de Consumo (f. 545) [= 70.000,00 |
[ Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.06.02 - Manut. de Rec. Vinculados da saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
| Programa: 0011 - Programa Atenção Básica
Atividade: 2.067 — Manut. Estratégia Saúde da Família
Natureza da Despesa:
3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado (f. 569) R$ ie 6.700,00
Orgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.06.02 - Manut. de Rec. Vinculados da saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 0011 - Programa Atenção Básica
Atividade: 2.068 — Manut. Agentes Comunitários
Natureza da Despesa:
3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado (f. 326) R$ e 28.900,00
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.06.02 - Manut. de Rec. Vinculados da saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 0011 - Programa Atenção Básica
Atividade: 2.069 — Manut. Açoes Básicas de Saúde
Natureza da Despesa:
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
* sS ESTADO DE MINAS GERAIS
| 3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado (f. 329) R$
45.000,00
| Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.06.02 - Manut. de Rec. Vinculados da saúde
Função: 10 - Saúde E
Subfunção: 304 - Vigilância Sanitária
Programa: 0015 - Programa de Vigilância em Saúde
Atividade: 2.078 — Manut. das Ações Vigilância em saúde
Natureza da Despesa:
3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado (f. 362) R$
3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil (f. 363) R$
7.100,00
780,00
DR 100
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.09.01 - Serviços de Obras
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 451 - Infrestrutura Urbana
Programa: 0014 - Prog. Manut. Infraest. e Serv. urbanos/rurais
Atividade: 2.085 — Manut. Serviços de Obras
Natureza da Despesa:
3.1.90.11 - Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (f. 483) R$ 1.700,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais (f.484) R$ 800,00
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.09.02 - Serviços Urbanos
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 452 - Serviços Urbanos
Programa: 0014 - Prog. Manut. Infraest. e Serv. urbanos/rurais
Atividade: 2.087 — Manut. Serviços de Limpeza pública
Natureza da Despesa:
3.1.90.11 - Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (f. 501) [e 6.000,00
Art. 2º - Para atendimento ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior, conforme previsto no art.
43 da Lei Federal nº 4.320/1964, fica considerado:
Anulação das seguintes dotações:
DR 100
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.07.01 - Fundo Municipal de assistência Social
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
* 4 ESTADO DE MINAS GERAIS
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 0012 - Programa de Promoção da Assistência Social
Atividade: 2.082 — Manut. Atividades assistenciais
+
Natureza da Despesa:
3.1.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (f. 410) R$ 40.000,00
8.500,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais (f. 411) R$
DR 102
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
| Unidade: 02.06.01 - Serviço do Fundo Municipal de Saude
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 0011 - Programa Atenção Básica
Atividade: 2.064 — Manut. Atividades UBS estendida
Natureza da Despesa: [—
3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado (f. 301) [E 10.000,00
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.06.04 - Transporte em Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 0002 - Programa Transporte em Saúde
Atividade: 2.065 — Manut. Transporte em Saúde - Atenção Básica
Natureza da Despesa:
3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado (f. 391) [= 10.000,00
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal E
Unidade: 02.06.04 - Transporte em Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 - Assist. Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0002 - Programa Transporte em Saúde
Atividade: 2.111 — Manut. Transporte em Saúde - MAC
Natureza da Despesa:
3.1.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (f. 403) | R$
3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil (f. 405) I R$
10.000,00
1.300,00
DR 159
| Excesso de Arrecadação CE 98.480,00
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
* s ESTADO DE MINAS GERAIS
DR 118
| Excesso de Arrecadação | [e 45.305,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Natércia, 03 de Dezembro de 2020.
CERTIFICO para os devidos fins, que em conformidade.
com o Art. 94 da Lei Orgânica Municipal, o (a) AN
foi publicado no átrio da Preísitura Municipal de Natércia
em03 DA DO. Porser axpressão da verdade, fi .
presento. NatérciaQ7 2/00 f Us
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000