norma nº 46/2020

mi PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 46/ 2020.
“Cria artigo e parágrafos na Lei
Complementar 009 de 2008 (Código Tributário
Municipal) para deduzir da arrecadação da
CIP/COSIP e dá outras providências"
O Prefeito Municipal de Natércia, Sr. Cristiano Antônio Caetano Junho, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica acrescido o artigo 143A e seus parágrafos na Lei Complementar
Municipal 009/2008 com a seguinte redação:
“Art. 143A - O Poder Executivo de Natércia - MG poderá autorizar a concessionária
ou permissionária de energia elétrica local a deduzir da arrecadação da CIP/COSIP os
valores das faturas de energia elétrica relativos ao consumo destinado ao serviço de
iluminação pública, das unidades consumidoras cadastradas sob a titularidade do Município.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em
vigor na data de sua publicação.
Natércia, 17 de setembro 2020.
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