norma nº 1433/2020

ESTADO DE MINAS GERAIS
SA
od PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Vendo
LEI Nº 1.433/2020
Autoriza a adequação de valores, programas e ações do PPA
2018/2021 para elaboração da Lei Orçamentária 2021.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os valores,
programas e ações, constantes no PPA, Lei n.º 1.333/2017, de 07 de dezembro de 2017,
para elaboração do orçamento 2021.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Natércia, 16 de dezembro de 2020.
PREFEITO MUNICIPAL ,
CERTIFICO para os devidos fins, que em conform.dado
com o Art. 9 da Lei Orgânica Municipal, o (a) ol
foi publicado no átrio da Prsfsitura Municipal de Natércia
emo ISI£O. Por ser axpressão da verdade, firmo o
resento. Natércia 6 122.20. AfiGunimo
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
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