norma nº 1434/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.434/2020
Altera a Lei Municipal n.º 1.428/2020, de 09 de Julho de 2020 que
dispõe sobre as diretrizes para elaboração da proposta
orçamentária para o exercício financeiro de 2021 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a alteração dos Anexos, da Lei Municipal
1.428 de 09 de Julho de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.
Art. 2º - As demais legislações orçamentárias municipais,
especialmente a Lei Orçamentária Anual de 2021, quando necessário, deverão ser
compatibilizadas com esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Natércia, 16 de Dezembro de 2020.
PREFEITO MUNICIPAL
CERTIFICO para os devidos fins, que em contorr iúo
com o Art. 91 da Lei Orgânica Municipal, 0 (a)gZul
foi publicado no átrio da Prefaitura Municipal ce Natérci:
emo BUM Por ser axpressão da verdade, firmo o
presento. Natércia J6/2/20. (ANPLDÁIMS
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
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