norma nº 1437/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.437/2020
Regulamenta a concessão de diárias aos servidores públicos
e agentes políticos do Poder Executivo Municipal e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
legais aprova e, eu, Chefe do Poder Executivo Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º - Fica instituído no Município de Natércia, Estado de Minas Gerais, o regime de
concessão de diárias à servidores públicos e agentes políticos, disciplinados por esta Lei.
Art.2º - A concessão de diárias fica condicionada a existência de dotação orçamentária e
financeira disponível, e serão suplementadas se necessário.
Art.3º - Entende-se como regime de concessão de diária o valor ao qual fará jus o Agente
Político e o Servidor Público do Poder Executivo, quando a serviço de interesse da administração
municipal ou em razão deste, precise deslocar-se do Município de Natércia/MG para outro
Município, em caráter transitório e eventual, para participar de cursos, seminários, congressos,
encontros e eventos de capacitação profissional, podendo ser utilizado tão somente para custeio
de alimentação e hospedagem.
Parágrafo único — Não se aplica a presente lei à concessão de diárias aos servidores
públicos que desempenham a função de motoristas, enfermeiros e auxiliares de enfermagem, que
pelo caráter peculiar das viagens, terá diária definida em regulamento específico.
Art.4º - Quando houver o deslocamento do Servidor Público ou do Agente Político para
outra localidade, observando o disposto no art.3º, terá direito:
|— A diária completa, quando o deslocamento exigir pernoite e alimentação ou quando o
afastamento for igual ou superior a um período de 12 (doze) horas, levando em conta o dia e o
horário de partida e de chegada na sede do município de Natércia;
ll — A 50% (cinquenta por cento) do valor da diária completa, quando o afastamento for
inferior a um período de 12 (doze) horas, levando em conta o dia e o horário de partida e de
chegada na sede do município de Natércia;
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
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Ill - Os valores das diárias do que trata os incisos anteriores, a título de indenização, são
os fixados na Tabela de Diárias constante no anexo | desta Lei.
Art.5º — É vedada a concessão de diárias aos sábados, domingos e feriados, ressalvada
os casos justificados por imperativa necessidade.
Art.6º - A concessão de diárias deverá respeitar o limite máximo de 05 (cinco) diárias
mensais, por servidor ou agente político.
Parágrafo único —- Ao agente político Prefeito e Vice Prefeito fica fixado o teto em 50%
(cinquenta por cento) dos seus subsídios, exceto para viagens ao exterior.
Art.7º - É vedada a utilização de veículo particular em viagens do Município, exceto
quando o servidor ou agente político assumir os gastos, por conta própria, do respectivo veículo.
Art8º - As despesas decorrentes de locomoção e os deslocamentos necessários ao
cumprimento da missão no local de destino serão ressarcidos mediante comprovação dos gastos
realizados.
Art.9º - No deslocamento de viagem previsto nesta lei, o beneficiário das diárias é
obrigado a apresentar à Tesouraria ou a Controladoria, no prazo de cinco dias úteis subsequentes
ao retorno à sede:
| - Relatório Circunstanciado de Viagem constando o motivo legítimo do deslocamento,
período de permanência, número de diárias e meio de transporte empregado, em conformidade
com o formulário constante no anexo Il desta Lei;
Il - Cópia do certificado ou declaração de participação em eventos, encontros, seminários,
cursos, congressos ou similares;
Ill - Documento fiscal de comprovação da hospedagem do período do deslocamento,
quando houver pernoite;
Iv. - Comprovante de aquisição de passagens terrestres e aéreas;
V- Demais comprovantes que entender necessários à comprovação da viagem.
Parágrafo único - Será considerado inadimplente o beneficiário que não prestar contas no
período previsto no caput deste artigo, estando automaticamente impedido de receber diária
ulteriormente.
Art.1O - As diárias deverão ser solicitadas junto a Tesouraria ou a Controladoria, com
antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data prevista para o deslocamento, através
do formulário de requisição de diárias constante no anexo Ill desta Lei, juntamente com o relatório
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circunstanciado do evento à ser realizado, e posteriormente encaminhados à Contabilidade, antes
do início da viagem, para que possam ser empenhadas previamente e os recursos liberados
imediatamente.
Art. 11 - São competentes para autorizar a concessão da diária e o uso do meio de
transporte a ser utilizado na viagem, levando-se em conta, em cada caso, a urgência da viagem e
o custo da despesa, o Prefeito, Secretários ou Chefes a que estiver vinculado o servidor.
Art.12 - Para quaisquer efeitos, a concessão de diárias instituída por esta Lei não integrará
os vencimentos, as remunerações e os subsídios de servidores e agentes políticos.
Art.13 - A diária não é devida nas hipóteses abaixo relacionadas:
| - quando o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo;
Il - quando for solicitada depois do período viajado;
Ill - quando o servidor ou agente político estiver em falta com a apresentação de Relatório
Circunstanciado de Viagem e documentos comprobatórios de diária de viagem;
IV - quando o servidor ou agente político se deslocar para o recebimento de homenagens
de caráter pessoal.
Art. 14 - Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder ou receber
diária indevidamente.
Art.15 - O servidor ou agente político que receber diária de viagem e, por qualquer motivo,
não se afastar da sede ou retornar em período inferior ao previsto, fica obrigado a restituir os
valores recebidos em excesso, no prazo de até 05 (cinco) dias, sob pena de ressarcimento ao
erário mediante desconto em Folha de Pagamento, sem prejuízo de outras sanções legais
cabíveis.
Art.16 - A autoridade que conceder diárias com o objetivo de remunerar outros serviços e
atividades responderá, solidariamente com o servidor ou agente político, pela reposição da
importância indevidamente paga.
Art.17 - Os valores fixados na Tabela de Diárias, constante no anexo | desta Lei serão
atualizados anualmente por decreto, aplicando-se o INPC/IBGE (Índice Nacional de Preços ao
Consumidor pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas).
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Art. 18 - A responsabilidade pela fiscalização das viagens e da prestação de contas é,
respectivamente, do servidor público solicitante, do Chefe de Setor, onde o servidor estiver lotado,
do responsável pelo Controle Interno juntamente com o Ordenador da despesa.
Parágrafo único — A fiscalização prevista no caput deste artigo tem como objetivo:
| — apurar a exatidão do cálculo referente ao regime de concessão de diárias;
1 — Verificar a forma e o cumprimento da prestação de contas, estabelecidos nesta Lei;
Art.19 — Fica revogada a Lei nº1407, de 04 de dezembro de 2019.
Art.20 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Natércia, 16 de Dezembro de 2020.
CRISTIANO ANTÔNIO
Prefeito Municipal
CERTIFICO para os devidos fins, que em confprmidade.
com o Ast. 9 da Lei Orgânica Municipal, o (a) Y
foi publicado no átrio da Prefsitura Municipal de Natércia
emio 112/20 Par ser axpressão da verdade, firmo o
presento. NatórciaMo | Í2 1240) ANrauaimo
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Agentes Políticos:
Prefeito e Vice Prefeito
ANEXO |
R$ 1.300,00
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ESTADO DE MINAS GERAIS
R$ 800,00
R$ 100,00
Agentes Políticos Secretários
e demais Servidores Públicos
Agentes Políticos:
Prefeito e Vice Prefeito
R$ 1.000,00
R$ 650,00
R$ 450,00
R$ 400,00
R$ 90,00
R$ 50,00
Agentes Políticos Secretários
e demais Servidores Públicos
R$ 500,00
R$ 225,00
R$ 45,00
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ANEXO Il
FORMULÁRIO DE RELATÓRIO DE VIAGEM
Favorecido: ............ ir ireereeeereness
CPF: na no Data: .../...)....
Destino: ..
Tipo de Transporte: ...............
Data da Saída: ..../.. Horas da Saída: às .... hs
Data da Chegada: ..../..../.... Horas da Chegada: às .... hs
Nota de Empenho: .............
Descrição da Viagem:
Valores:
Discriminação | Valor Recebido Valor a Restituir Valor a Ressarcir
Diária Integral
Parcela Alimentação
Adiant. p/ passagem
Adiant. p/ combustível
TOTAL
Assinatura do Responsável pela diária: ............... si eereereereeeesereeseerereeera
Assinatura do Responsável pelo Controle Interno: ................ terreiros
Assinatura do Prefeito: ............ erre recorrer eneaeeeeaaeeereerereeearraneaas
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ANEXO Ill
FORMULÁRIO DE REQUISIÇÃO DE DIÁRIAS
Unidade Orçamentária
Secretaria ............s
Favorecido: .......... e reeeeeereranreeaas
CPF-.............
Cargo/Função: .....
Destino da Viagem:
Meio de Transporte:
Saída Prevista: Retorno Previsto:
Data: ...J...l....às....hs Data:..../...l... às....hs
Motivo da Viagem:
( ) Diária Integral
( ) Meia Diária
Valor Básico da Tabela: R$ .........
Quantidade de Diárias: .. o
Totala Receber: R$ ..
Local e Data: Natércia, ..../..../....
REQUISITANTE: ......... nn ieerereraeera rrenan nerarenaaea are aaa re raaer ar rareaeaeeaaraenraranesa
AUTORIZAÇÃO DO PREFEITO:
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