norma nº 1438/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
» j 4 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.438/2020
Autoriza o Poder Executivo a conceder abono aos profissionais
do magistério, em atividade.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Abono Salarial
aos profissionais do magistério, em efetivo exercício nas atividades de docência, direção ou
administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e
coordenação pedagógica, independentemente da forma de contratação, a título de
complementação de remuneração, determinada pela medida provisória nº 339, de 28 de
Dezembro de 2006, transformada em Lei nº 11.994 de 20 de Junho de 2007, com o objetivo
de atingir o índice de 60% (sessenta por cento) da utilização dos recursos do FUNDEB, para
o presente exercício.
Art. 2º - O abono será dividido entre os servidores descritos no artigo
anterior até atingir e/ou melhorar o limite mínimo imposto por Lei.
Art. 3º - Os professores contratados receberão o abono proporcional
ao período do contrato.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de
dotação orçamentária própria para o presente exercício financeiro.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Natércia, 16 de dezembro de 2020.
PREFEITO MUNICIPAL
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