norma nº 1439/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.439/2020
Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão
de diárias aos vereadores e servidores do poder
Legislativo Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATÉRCIA FAZ SABER QUE, POR INICIATIVA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE NATÉRCIA FOI APROVADA PELO
PLENÁRIO E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO |
Da Instituição das Diárias e da Motivação
Art. 1º. Fica Instituída na Câmara Municipal de Natércia a concessão de diárias a vereadores
e a agentes públicos do Poder Legislativo Municipal, para o custeio de despesas de viagens
para fora do Município, realizadas em caráter eventual ou transitório, nos seguintes casos:
I Para comparecer em reuniões, previamente marcadas com autoridades de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios, para tratar de assuntos
de interesse do Legislativo;
Il Para a participação em encontros, seminários, cursos ou congressos, com o objetivo de
ampliar conhecimento para aperfeiçoar o desempenho de seu mandato parlamentar ou, no
caso de agente público, para aprimoramento profissional e melhor desempenho de suas
funções;
III Para representar a Câmara Municipal de Natércia em eventos, por delegação outorgada
pelo Presidente da Mesa Diretora ou por ocupante de cargo com atribuições similares;
IV Para comparecer ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, a Câmaras
Municipais de outros Municípios, a outros órgãos públicos, a fim de obter subsídios referentes
a matérias em tramitação na Câmara Municipal de Natércia,
V Para comparecer em empresas e Institutos de consultoria, ou em reuniões com
especialistas em matérias técnicas que sejam objeto de proposições legislativas da Câmara,
mediante prévia designação pela Mesa Diretora;
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TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
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VI Para representar o Legislativo Municipal no exterior, mediante prévia designação pelo
Presidente da Mesa Diretora o por ocupante de cargo com atribuições similares.
Parágrafo único - Em qualquer das hipóteses previstas no artigo anterior, os beneficiários
deverão apresentar relatório circunstanciado de viagem, acompanhado de comprovantes que
atestem a representação em eventos, palestras, seminários, cursos ou visitas a autoridades,
tais como certificados, atestados de visita ou qualquer outro documento que venha a
comprovar o interesse público da viagem.
Art. 2º. A percepção de diárias de viagem terá caráter eventual ou transitório, vedado o
pagamento habitual dessa parcela indenizatória.
CAPÍTULO Il
Da Concessão das Diárias
Art. 3º. Os vereadores e agentes públicos do Poder Legislativo Municipal que se deslocarem
da sede da Câmara Municipal de Natércia, nos casos previstos no artigo 1ºdesta Lei, farão
jus à percepção de diárias de viagem para fazer face às despesas com alimentação,
hospedagem e deslocamento urbano.
Parágrafo único. Considera-se agente público, para os efeitos desta Lei, quem, embora
transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública na Câmara
Municipal.
Art. 4º. A concessão de diárias fica condicionada à existência de disponibilidade orçamentária
e financeira.
Parágrafo único.As despesas de viagens serão feitas por meio da rubrica "Diárias".
Art. 5. A competência para autorizar a concessão de diárias é exclusiva do Presidente da
Mesa Diretora.
Parágrafo único. Nos casos em que o Presidente da Mesa Diretora for beneficiado com
diárias, ou estiver afastado do serviço, caberá ao Vice-Presidente da Mesa Diretora a
competência prevista no caput deste artigo.
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Art. 6º. O ato concessivo de diárias será específico para cada caso e indicará o nome do
agente público ou do parlamentar, o destino da viagem, a motivação, o período de duração do
afastamento e os valores das diárias concedidas.
CAPÍTULO IH
Do Valor das Diárias
Art. 7º. A quantidade máxima de diárias de viagem a ser concedida aos agentes públicos e
vereadores da Câmara Municipal de Natércia, durante cada mês, será de até 50% da
remuneração, no caso do agente público, e de até 50% do subsídio, no caso de agente
político.
$1º-Na hipótese de o percentual constante no caput deste artigo ser ultrapassado nos
deslocamentos para capitais, o mesmo poderá ser flexibilizado em caso de justificada
necessidade com fulcro nos princípios da razoabilidade e da economicidade.
Art. 8º.0s valores das diárias de viagem são os constantes no Anexo | desta lei, e terão valor
variável, de acordo com a distância e a duração do deslocamento.
I- Diária completa quanto o deslocamento exigir pernoite e alimentaçãoem razão do interesse
público.
11-50% (cinquenta por cento) do valor da diária quando o deslocamento exigir somente
alimentaçãoe duração acima de 06 (seis) horas;
HI- 30% (trinta por cento) do valor da diária completa, quando o deslocamento exigir
alimentação, e duraçãode O3(três) a 06(seis) horas;
IV- | 15% (quinze por cento) a critério e responsabilidade do Presidente quanto a localidade
de destino distar até 100km (cem quilômetros) da sede do Município exigir alimentação, e
duração de até O3(três) horas;
Art. 9º. Em caso de viagem ao exterior, o valor deverá ser convertido em moeda estrangeira
e fixado em ato normativo específico.
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CAPÍTULO IV
Da Solicitação das Diárias
Art. 10.Para que possa ser processada em tempo hábil, a solicitação da diária deverá ser
encaminhada ao Departamento de Finanças e Contabilidade até 24 (vinte quatro) horas antes
da data da saída.
$1º A solicitação da diária deverá ser requerida em formulário próprio (Anexo Il) e dirigida ao
Presidente da Mesa Diretora para chancela ou deferimento.
$2º A solicitação da diária deverá vir acompanhada de autorização do Presidente da Mesa da
Diretora.
Art. 11. Nos casos de emergência em que o solicitante não puder providenciar a solicitação
das diárias em tempo hábil, o processo de concessão ocorrerá por ordem do Presidente da
Mesa Diretora ou quando for o caso do Vice-Presidente da Mesa Diretora.
CAPÍTULO V
Do Uso das Diárias
Art. 12. A diária é devida a cada período de 24 (vinte e quatro) horas de afastamento da sede
do Município, tomando-se como termos inicial e final a contagem dos dias, com base na hora
da partida e da chegada.
81º. Para os efeitos desta Lei, serão considerados termo Inicial e final para a contagem das
diárias, respectivamente, o horário de embarque e o de desembarque constantes da
passagem.
$2º. As despesas com passagens aéreas deverão ser previamente autorizadas pelo
Presidente da Mesa Diretora.
$3º. O beneficiário deverá juntar ao relatório de viagem os comprovantes de embarque e
desembarque emitidos pela companhia aérea ou de transporte urbano.
Art. 13. As diárias não serão devidas nas hipóteses abaixo relacionadas:
I | deslocamento de vereador ou agente público com duração inferior a 3 (três) horas.
I quando o deslocamento se der para localidade onde resida o vereador ou agente público;
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III cumulativamente om outra retribuição de caráter indenizatório de despesas com
alimentação e hospedagem;
IV se o deslocamento for permanente e se der em razão das exigências do cargo.
Art. 14. Não será devido o pagamento de diária ao agente público ou agente político quando
governo estrangeiro ou organismo internacional, de que o Brasil participe ou com o qual
coopere, custear as despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana.
Art. 15. Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder ou receber
diária indevidamente, sem prejuízo de outras sanções previstas no ordenamento jurídico
brasileiro.
Parágrafo único. Respondem solidariamente pela concessão e recebimento indevidos de
diárias de Viagem o beneficiário, a autoridade concedente e o ordenador de despesas.
Art. 16. O vereador e/ou servidor do Poder Legislativo Municipal que receber diária de viagem
e, por qualquer motivo, não se afastar da sede, ou na hipótese de retomar em período inferior
ao previsto, fica obrigado a restituir os valores recebidos em excesso, no prazo de 03 (três)
dias, sob pena de ressarcimento ao erário, mediante desconto integral imediato em folha, sem
prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
Parágrafo único. A restituição de que trata o artigo supra deverá ser feita por meio de
depósito bancário em conta específica informada pela Tesouraria.
Art. 17.As despesas de transporte não integrarão o valor das diárias.
$1º Os meios de transporte serão autorizados levando-se em conta em cada caso, a urgência
da viagem e o custo da despesa.
82º.0 custeio das despesas de transporte poderá ser realizado pelo sistema de
adiantamento, a critério do Presidente da Câmara.
$3º.E vedado o reembolso de despesas decorrentes da utilização de veículo particular, ainda
que tal utilização seja a serviço do Legislativo Municipal, nos termos do art. 18 da Lei de
Responsabilidade Fiscal e do art. 39, 84º, da Constituição Federal.
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CAPÍTULO VI
Do Pagamento das Diárias
Art. 18. O pagamento das diárias será efetuado mediante regime de adiantamento, com a
realização de empenho prévio por estimativa, nos termos do artigo 68 da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 19. Deverão ser formalizados processos para a concessão de diárias, instruídos, pelo
menos, com os documentos e informações a seguir indicados:
I formulário preenchido pelo requerente, indicando o motivo do afastamento, a duração,
indicação do meio de transporte a ser utilizado e dos horários previstos para embarque e
desembarque, a quantidade e o valor total de diárias solicitado, deferimento do pedido,
confirmando ou retificando expressamente a quantidade de diárias e o respectivo valor,
conforme Anexo Il;
Il relatório circunstanciado que demonstre a existência de nexo entre as atribuições
regulamentares do cargo e as atividades realizadas na viagem Anexo III;
HI nota ou comprovante de empenho ou de subempenho da despesa e recibo do
interessado.
Parágrafo único -Na hipótese de não coincidência entre a quantidade de diárias concedida e
a quantidade de dias de efetivo afastamento, serão juntados aos processos correspondentes
os dados e documentos relativos à redução do período inicialmente considerado e devolução
de diárias não utilizadas ou, alternativamente, à ampliação do período e à complementação
do valor devido.
CAPÍTULO VII
Da Prestação de Contas
Art. 20. Em todos os casos de recebimento de diárias de viagem previstos nesta Lei, o
beneficiário das diárias é obrigado a apresentar relatório circunstanciado de viagem, anexo III,
no prazo de 03 (três) dias úteis subsequentes ao retorno à sede.
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Art. 21. A responsabilidade pelo controle das viagens e das prestações de contas será do
solicitante, e caberá ao Presidente da Mesa Diretoraa fiscalização e o pagamento.
81º. A autoridade que conceder ou arbitrar diárias em desacordo com esta Lei responderá,
solidariamente com o beneficiado, pela reposição da importância indevidamente paga, sem
prejuízo das sanções previstas em lei.
82º. O Presidente da Mesa Diretora poderá delegar ao responsável pelo controle interno as
atribuições de fiscalização e ao responsável pelo departamento de finanças e contabilidade o
pagamento.
Art. 22. As informações relativas às despesas com viagens deverão serinseridas no sistema
informatizado da Câmara Municipal.
Art. 23. Incumbe ao responsável pelo departamento de finanças e contabilidade da Câmara
Municipal o dever de preencher no sistema informatizado as informações relativas às
despesas com diárias de viagem, mediante elaboração de relatório mensal que indique o
nome do beneficiário, o total dispendido com diárias, a data e o número do empenho.
Art. 24. Independentemente da determinação prevista no artigo anterior, é obrigatória a
divulgação mensal de relatório circunstanciado explicitando os gastos com diárias de viagens
concedidas pela Câmara Municipal de Natércia no portal da transparência, no site oficial da
Câmara, nos termos do artigo 8ºda Lei n. 12.527/2011 c/c artigos 48 e 48-A da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO VIII
Disposições Finais
Art. 25. Fica vedada a concessão de diárias aos sábados, domingos e feriados ressalvados
os casos justificados por imperativa necessidade.
Art. 26.As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas
próprias consignadas no orçamento vigente, criadas se inexistentes, e suplementadas se
necessário.
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Art. 27. O Presidente da Câmara Municipal, tomará todas as demais providências
administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e fiscal, necessárias ao fiel
cumprimento desta Lei.
Art. 28. Os casos omissos nesta Lei serão regulamentados por Resolução, que estabelecerá,
ainda, os critérios de reajuste dos valores das diárias e os procedimentos de controle interno.
Art. 29 Ficam revogadas as Leis Municipais nº 975/2006, nº 1.144/2011 e nº 1.298/2016.
Art. 30. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natércia, 16 de dezembro de 2020.
TÔNIO CAETANO JUNHO
Prefeito Municipal
CERTIFICO para os devidos fins, que em confprmiáade.
com o Art, 94 da Lei Orgânica Municipal, o (a)
foi publicado no átrio da Prefaitura Municipal de Natércia
em [5 1/g), Por ser expressão da verdade firmoo
presente. Natércialo DO IO, IM
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sã
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ANEXO | - TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS
VALORES DE DIÁRIAS
ITEM DESTINO *INTEGRAL *50% *30% 15%
[ Cidadesaté70km |R$28200 |R$ R$84,00 |R$4230 |
141,00
H Cidades acima de 70 | R$ 391,00 R$ R$ *
km até 200 km 195,00 117,30
HI Cidades acima de 200 | R$ 629,00 R$ R$188,70 |*
km 314,50
Iv Brasília R$ 738,00 * + *
V Exterior Fixada em ato normativo especifico
*Observar art. 5º da Lei.
** Não se aplica.
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ANEXO Il- FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA
FORMULARIO DE SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA
FUNDAMENTO LEGAL LEI Nº
Ao Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal de Natércia - Ano,
IDENTIFICAÇÃO DO SOLICITANTE
Nome:
CPF: RG:
Cargo: ( ) Vereador ( ) Servidor do Poder Legislativo
DESTINO
Destino:
Saída: / / Horário:
Retorno: / / Horário:
Distancia da Sede:( )I( JHC JHC )VIC)V
(Anexo | — Lei nº XXXX/2020)
MOTIVO DO DESLOCAMENTO
FORMA DE DESLOCAMENTO
Transporte: Oficial ( ) Próprio ( ) Público ( ) Passagem ( )Taxi( )
SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS
Quantidade:( ) Integral ( )50%( )30%( ) 15%
Valor Total Solicitado: R$
Câmara Municipal de Natércia, de, de
Assinatura do Requisitante
Despacho:
Nos termos do art. 54 ) DEFERIDO(. |) INDEFERIDO, a presente
solicitação de viagem, inclusive a quantidade de diárias e valor total requerido.
Câmara Municipal de Natércia, / 1
Presidente da Câmara |
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ANEXO Ill - RELATÓRIO DE VIAGEM
RELATÓRIO DE VIAGEM
FUNDAMENTO LEGAL
Orgão: Poder Legislativo
Unidade Orçamentária: Corpo Legislativo
Diárias concedidas pela Nota de empenho nº
IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO
Nome:
Cargo:
CPF:
DESTINO
Cidade/Estado:
Órgão/Local a ser visitado:
Assunto:
Saída: 1 1 Horário:
Retorno: 1 1 Horário:
E JUSTIFICATIVA
Relatar de forma sucinta as atividades realizadas na cidade destino.
RECURSOS RECEBIDOS
( )Integral ( )50%( )30%( ) 15%
Valor da diária: R$
Valor total por extenso:
LOCOMOÇÃO URBANA
[ Transporte: Oficial ( ) Próprio ( ) Público ( ) Passagem ( )Taxi( )
Valor recebido referente a despesas cftransporte R$
Valor aplicado referente a despesas c/transporte, conforme comprovantes R$
DECLARAÇÃO RESPONSABILIDADE
Declaro para os devidos fins e sob penas da Lei, ter realizado a viagem acima mencionada
e ter consumido os valores acima relacionados.
Natércia: / 4
Responsável pela Diária:
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNP): 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
Sig,
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DESPACHO DO CONTROLE INTERNO
Exmo. Sr.
Procedendo o exame da Prestação de contas supra, verifiquei que a mesma está:
(| JCORRETA; as despesas obedecem às normas legais e a prestação de contas foi
apresentada em tempo hábil.
( ) INCORRETA, conforme relatado em documento anexo.
Natércia: [A
Responsável Controle Interno:
DESPACHO DO RESPONSÁVEL
À vista do informado,
(. ) APROVO a presente prestação de contas, determinado o seu arquivo juntamente com
o movimento mensal da Contabilidade.
(| ) NÃO APROVO a presente prestação de contas e determino que sejam adotadas as
providências indicadas no documento anexo ao despacho do Controle Interno.
Natércia: Lt
Responsável pela aprovação:
* Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000