materia nº 30/2026

Câmara Municipal De Olímpio Noronha
Estado De Minas Gerais
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INDICAÇÃO Nº. 030/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Olímpio
Noronha — MG.
O Vereador Jonas Tadeu Rocha, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno
desta Casa Legislativa, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência, requerer que seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, Carlos Alberto de Castro Pereira, a seguinte Indicação:
Sugere ao Poder Executivo Municipal a elaboração de estudo de
viabilidade técnica e orçamentária para a implementação do "Centro
Dia” (ou "Casa Dia"), destinado ao acolhimento e assistência
multidisciplinar de idosos e pessoas com comorbidades no Município de
Olímpio Noronha.
JUSTIFICATIVA
I. Do Embasamento Legal e Constitucional A presente proposição encontra
eco no Art. 230 da Constituição Federal, que impõe à família, à sociedade e
ao Estado o dever de amparar as pessoas idosas, garantindo sua participação na
comunidade e defendendo sua dignidade. Ademais, o Estatuto do Idoso (Lei
nº 10.741/2003) estabelece a prioridade na efetivação do direito à saúde e à
assistência social, prevendo modalidades de abrigamento diurno como estratégia
de preservação dos vínculos familiares.
II. Dos Antecedentes Técnicos e da Demanda Local Esta indicação é fruto
de profícua reunião técnica e consultiva realizada com o Gestor de Saúde, Wilson
Sâmia, a médica do ESF, Dra. Gilsara Pereira, e a agente de saúde, Tamires
Fernandes. O diagnóstico técnico aponta uma vulnerabilidade latente em nossa
urbe: um contingente expressivo de idosos e cidadãos com comorbidades que
residem em situação de isolamento ou desassistência durante o período diurno,
enquanto seus familiares exercem atividades laborais.
III. Do Escopo Institucional do "Centro Dia" A instituição da "Casa Dia"
operaria como uma unidade de proteção social especial, oferecendo:
e Assistência Especializada: Suporte de enfermagem e
acompanhamento médico célere, mitigando a sobrecarga das unidades de
urgência.
Câmara Municipal De Olímpio Noronha
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Penso
a:
e Prevenção ao Declínio Funcional: Promoção de oficinas cognitivas e
atividades físicas adaptadas, fundamentais para a saúde mental e
prevenção de quadros depressivos.
* Segurança Terapêutica: Monitoramento rigoroso de dietas e da
administração de protocolos medicamentosos, evitando complicações
clínicas por automedicação ou negligência involuntária.
IV. Do Impacto nas Políticas Públicas Sob a ótica da gestão pública, o
investimento em acolhimento preventivo é dotado de elevada eficiência
econômica, uma vez que a redução de internações hospitalares e intercorrências
agudas gera economia direta ao erário municipal a médio e longo prazo.
CONCLUSÃO
Diante do imperativo moral e jurídico de garantir o envelhecimento digno e o
suporte aos vulneráveis, submeto a presente indicação à sensibilidade do Chefe
do Executivo e de suas Secretarias competentes, visando a concretização deste
projeto de relevante interesse social.
Câmara Municipal de Olímpio Noronha - MG, 11 de maio de 2026.
Asa E 28 o
JONAS TADEU ROCH
Vereador