norma nº 26/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLÍMPIO NORONHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua 1º de Março, 450 Centro CEP: 37.488-000 Telefone: (35) 3274-1122
CNPJ: 18.188.276/0001-00
LEI Nº 026, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a avaliação de desempenho
dos servidores públicos ocupantes de
cargos efetivos no âmbito da Prefeitura
Municipal de Olímpio Noronha, inclusive os
integrantes do Quadro do Magistério
Municipal e dá outras providências.
PUBLICADO NO sao BO RRRDA
DA PREFEITUR M:
Mirian da S.F. Gregatti Guimarães
Assessora de Gabinete
Art. 32 da Loi Orgânica Municipal
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei
Art. 1º- Fica instituída para os servidores ocupantes de cargos públicos efetivos e para os
integrantes do Quadro do Magistério do Município de Olímpio Noronha, a sistemática para
avaliação de desempenho para fins de capacitação, desenvolvimento profissional e
progressão.
8 1º Para os fins previstos nesta lei, define-se como avaliação de desempenho o
monitoramento sistemático e contínuo, sob vários aspectos, da atuação individual e
institucional dos servidores públicos municipais ocupantes de cargos efetivos.
8 2º - A avaliação institucional consiste na mensuração do funcionamento da equipe de
trabalho, das atividades desempenhadas, das metas e resultados alcançados.
Art. 2º. A avaliação de desempenho abrangerá as seguintes dimensões:
| - individual;
Il - institucional.
Art. 3º. Os resultados da avaliação de desempenho servirão de subsídio para:
| - programas de capacitação e requalificação profissional;
Il - programas de treinamento e desenvolvimento profissional;
Ill — progressão;
Art. 4º. A avaliação de desempenho será composta:
| - na dimensão individual, por fatores de desempenho que reflitam as atitudes e
comportamentos fundamentais para o desempenho das tarefas e atividades funcionais,
consideradas as atribuições básicas, gerais e específicas dos servidores públicos;
Il - na dimensão institucional, por fatores de desempenho que reflitam as atitudes e
comportamentos que contribuam para o fortalecimento do trabalho em equipe;
Art. 5º. A Avaliação de Desempenho será realizada a cada 2 (dois) anos, através de
Boletim de Avaliação Funcional (BAF), elaborado pelo superior hierárquico imediato e
pelo próprio servidor avaliado (autoavaliação).
Na UA
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Ê ESTADO DE MINAS GERAIS
RE ad Rua 1º de Março, 450 Centro CEP: 37.488-000 Telefone: (35) 3274-1122
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8 1º A avaliação de desempenho a que se refere o caput deverá ser baseada,
principalmente, em critérios objetivos, conforme Anexo | desta Lei.
8 2º O BAF deverá ser preenchido pela chefia imediata e pelo próprio servidor, que
efetuará sua autoavaliação, com posterior envio ao órgão de pessoal.
8 3º Cada avaliação será composta por 05 (cinco) critérios avaliativos, conforme Anexo I,
cada um no valor máximo de 20 (vinte) pontos, totalizando 100 (cem) pontos.
8 4º Fará jus à progressão o servidor que tiver obtido nota mínima de 70 (setenta) pontos
em cada avaliação.
$ 5º Em caso de discordância com o resultado da avaliação, O servidor avaliado poderá,
no prazo de 15 (quinze) dias, interpor recurso, em petição fundamentada, endereçada à
Comissão de Desenvolvimento Funcional.
8 6º Para instruir a análise do recurso apresentado a Comissão de Desenvolvimento
Funcional poderá promover diligências e oitivas de servidores, pronunciando-se, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, em decisão fundamentada e irrecorrível.
Art. 6º. Fica criada, em caráter consultivo, a Comissão de Desenvolvimento Funcional da
Administração, constituída por 3 (três) membros designados pelo Prefeito Municipal,
dentre eles, preferencialmente, o Gerente do Departamento de Administração e Finanças,
que atuará como presidente da comissão, e 2 (dois) servidores em atividade, efetivos e
estáveis, com a atribuição de auxiliar no desenvolvimento de estratégias voltadas ao
desenvolvimento funcional dos servidores públicos municipais, cabendo-lhe, ainda,
analisar e decidir os recursos apresentados pelos servidores, relacionados ao resultado
da avaliação de desempenho.
Art. 7º. Ficam instituídos os instrumentais de avaliação de desempenho constantes dos
Anexos desta Lei, que poderão ser alterados através de Decreto Municipal.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Olímpio Noronha, 07 de dezembro de 2023.
MÁRIO DOUGLAS OLIVEIRA DIAS
Prefeito Municipal
ALA
ANA CAROLINA TOMAZ TUCCI
Diretor do Departamento de Administração e Finanças
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foda ESTADO DE MINAS GERAIS
Ei ET Rua 1º de Março, 450 Centro CEP: 37.488-000 Telefone: (35) 3274-1122
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ANEXO I
BOLETIM DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL (BAF)
Avaliação da Chefia Imediata
Formulário de Avaliação de Desempenho Individual
Nome do Avaliado: o É o o
Cargo: fMatriculadoAvaliado. >—>—>——
Setor | |
Lotação: ||
|
Matrícula do Avaliado:
Ano/Semestre da Avaliação:
* Escala de Referência para atribuição de notas
|
I
k
|
ncia s e E ]
1 q NR: Do 3 T 4 5 |]
| Nunca HEpsdame jã |
Normalmente Frequentemente | “Sempre
|INSTRUÇÕES: Preencha o formulário considerando a escala acima. Todos os itens são de cunho
obrigatório. Lembre-se, a avaliação de desempenho é um importante instrumento para verificarmos como |
| está nossa atuação profissional e a qualidade dos serviços prestados. Assim, aproveite esse momento
para auxiliar na melhoria do desempenho da equipe, do ambiente de trabalho e da qualidade do serviço.
Pontuação |
Fator/Item
|
1. ASSIDUIDADE - Presença ativa e sistemática do servidor no local de trabalho dentro do horário!
estabelecido.
a) Comparece ao trabalho diariamente, conforme exigência do cargo. | E |
(5,0 pontos)
b) Cumpre o horário de trabalho ou comunica imediatamente à chefia
| imediata e/ou colegas de trabalho quanto à intercorrências que provoquem atraso ou
saídas antecipadas. (5,0 pontos)
|
|
|
|
|C) Está presente no local que requer sua presença durante o horário detrabalho,
comparecendo a reuniões e outras atividades quando convocado, ou justificando
eventual ausência. (5,0 pontos)
[d) Comunica previamente à chefia imediata e/ou colegas de as |
eventuais ausências, de modo a não gerar transtorno ao andamento dos
|trabalhos. (5,0 pontos)
1. SUBTOTAL ASSIDUIDADE
2. DISCIPLINA - Observância sis tica dos regulamentos, normas e orientaçõesprovidas por
autoridades competentes, voltados para o funcionamento adequado do trabalho.
|a) Conhece e cumpre as competências de seu setor de trabalho, preceitos e normas
[da instituição. (5,0 pontos)
É
b) Mantém conduta adequada para o ambiente de trabalho. (5,0 pontos) |
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CNPJ: 18.188.276/0001-00
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c) Cumpre o estabelecido pela chefia imediata, exercendo suas
[atribuições com zelo, guardando o sigilo aos assuntos institucionais.
(5,0 pontos)
d) Mantém comportamento respeitoso e profissional na relação compessoas,
agindo com urbanidade e cordialidade, atendendo com presteza às demandas de seu
| público específico. (5,0 pontos)
2. SUBTOTAL DISCIPLINA |
3. CAPACIDADE DE INICIATIVA - Atitude proativa e apresentação de alternativas
e sugestões para
providências voltadas para a resolução de questões cotidianas emelhorias das atividades que desenvolve.
a) Atende tempestivamente às demandas espontâneas ou apresentadas pela chefia.
(5,0 pontos)
[Ar TOS)
|b) Apresenta sugestões para melhorias das práticas do trabalho quedesenvolve e
consegue direcionar para o correto encaminhamento.
| (5,0 pontos) o
tc) Busca aprender e atualizar-se contribuindo com o ambiente organizacional na
execução de tarefas além de colaborar com os colegasde trabalho no desenvolviment
de suas atividades e habilidades. (5,0 pontos)
d) Adota providências necessárias e apresenta soluções na ausência deinstruções
| detalhadas ou em situações inesperadas. (5,0 pontos) =
|3. SUBTOTAL INICIATIVA
4. PRODUTIVIDADE - Quantidade e qualidade de trabalho produzido num dad
intervalo de tempo, levando-se em conta a complexidade do trabalho, as condições d
sua realização e os prazos acordados, contribuindo para o alcance das metas
institucionais.
a) Executa as tarefas delegadas com a qualidade necessária. (5,0pontos) F
| b) É Executa trabalhos em prazo compatível coma natureza das atividades
| desenvolvidas. (5,0 pontos)
o) “Responde com facilidade às demandas do trabalho, sem a necessidade de. |
| monitoramento constante da chefia. (5,0 pontos) |
| d) Apresenta o desempenho esperado para executar atribuições de seucargo, com as
| competências necessárias para execução das atividades
| previstas. (5,0 pontos)
|4. SUBTOTAL PRODUTIVIDADE.
L
5. RESPONSABILIDADE - Comprometimento com que realiza o trabalho, zelo
informações e pelos valores
atividades.
pelas
envolvidos no desenvolvimento de suas |
a) Cumpre prazos e compromissos assumidos e, quando não é possível,apresenta
justificativas. (5,0 pontos) |
'b) Mostra-se envolvido com o alcance dos objetivos de seu ambiente detrabalho. (5,0 |
| pontos) |
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o) Utiliza os recursos materiais e patrimoniais à sua disposição cor
(5,0 pontos)
com zelo e adequação. |
d) Possui atitude ética e profissional no desempenho de suas atribuições. (5,0
pontos)
'5. SUBTOTAL RESPONSABILIDADE O
TOTAL (Fator 1 + Fator 2 + Fator 3 + Fator 4 a Fator 5) o
Comentários acerca dos resultados obtidos na avaliação: o
(deverá permanecer em branco):
( ) Licença maternidade ou para tratamento de saúde no período: de LS
Ocorrências Preencher quando não for possível avaliar o servidor durante o período (n
Lo na na |
esse caso, avaliação
(|) Outros (especificar):
Recomendações ao: servidor:
() Capacitação ( ) Outros:
Sugestão de cursos a serem realizados:
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Inserir nome (extenso) e assinatura (chefia):
|
Ciente/ Servidor:
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AUTOAVALIAÇÃO
FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL
Nome do Avaliado:
T
Cargo: o o “Matrícula do Avaliado:
T
Setor Lotação: EE 'Ano/Semestre da Avaliação:
Dna aU paia ERR:
o 4 5
“Escala de Referência para ni de notas
|
| Nunca Esporadicamente Normalmente Frequentemente
| Ê 1 .
INSTRUÇÕES: Preencha o formulário considerando a escala acima. Todos os itens são de cunho|
| obrigatório. Lembre-se, a avaliação de desempenho é um importanteinstrumento para verificarmos como
[está nossa atuação profissional e a qualidade dos serviços prestados. Assim, aproveite esse momento
para auxiliar na melhoria do desempenho da equipe, do ambiente de trabalho e da qualidade do serviço. |
o I
| |
| Sempre
|
I
|
| * Fator/Item | Pontuação |
1 . ASSIDUIDADE - Presença ativa e sistemática do servidor no local de trabalho dentro do horário,
estabelecido. 2
a) Comparece ao trabalho diariamente, conforme exigência do cargo. (5,0 pontos) E
b) Cumpre o horário de trabalho ou comunica imediatamente à chefia imediata e/ou
colegas de trabalho quanto à intercorrências que provoquem atraso ou saídas antecipadas.
(5,0 pontos) | - no 2 o - - em E
c) Está presente no local que requer sua presença durante o horário de trabalho, |
comparecendo a reuniões e outras atividades quando convocado, ou justificando eventual |
| ausência. (5,0 pontos)
d) Comunica previamente à chefia imediata e/ou colegas de as eventuais ausências, de
| modo a não gerar transtorno ao andamento dos trabalhos. (5,0 pontos)
1. SUBTOTAL ASSIDUIDADE
2. DISCIPLINA - Observância sistemática dos regulamentos, normas e orientações promovidas por.
autoridades competentes, voltados para o funcionamento adequado do trabalho.
|a) Conhece e cumpre as competências de seu setor de trabalho, preceitos e normas da
|instituição. (5,0 pontos)
[D) Mantém conduta adequada para o ambiente de trabalho. (5,0 pontos)
|
c) Cumpre o estabelecido pela chefia imediata, exercendo suas atribuições com zelo,
guardando o sigilo aos assuntos institucionais. (5,0 pontos)
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CNPJ: 18.188.276/0001-00
d) Mantém comportamento respeitoso e profissional na relação com pessoas,
agindo com urbanidade e cordialidade, atendendo com prestezaàs demandas de seu
| público específico. (5,0 pontos) |
2. SUBTOTAL DISCIPLINA
3. CAPACIDADE DE INICIATIVA - Atitude proativa é apresentação de alternativas e sugestões
para providências voltadas para a resolução de questões cotidianas e melhorias das atividades que
desenvolve.
|
(a) Atende tempestivamente às demandas espontâneas ou apresentadas pela chefia.|
(5,0 pontos) o a E O
b) Apresenta sugestões para melhorias das práticas do trabalho que desenvolve |
e consegue direcionar para o correto encaminhamento. (5,0 pontos) |
c) Busca aprender e atualizar-se contribuindo com o ambiente organizacional na
[execução de tarefas além de colaborar com os colegas de trabalho no
| desenvolvimento de suas atividades e habilidades. (5,0 pontos) |
|d) Adota providências necessárias e apresenta soluções na ausência de instruções
detalhadas ou em situações inesperadas. (5,0 pontos) o = o
3. SUBTOTAL INICIATIVA |
a — o ça 2 : — O Jal
4. PRODUTIVIDADE - Quantidade e qualidade de trabalho produzido num dado intervalo de
tempo, levando-se em conta a complexidade do trabalho, as condições de sua realização e os prazos
acordados, contribuindo para o alcance das metas institucionais.
= sã esa nm pe E —
| |
|
a) Executa as tarefas delegadas com a qualidade necessária. (5,0pontos) |
'b) Executa trabalhos em prazo compatível com a natureza das atividades
desenvolvidas. (5,0 pontos) O
c) Responde com facilidade às demandas do trabalho, sem a necessidade de
monitoramento constante da chefia. (5,0 pontos) o o
d) apresenta o desempenho esperado para executar atribuições de seu cargo, com |
jas competências necessárias para execução das atividadesprevistas. (5,0 pontos)
|4. SUBTOTAL PRODUTIVIDADE
5. RESPONSABILIDADE = Comprometimento com que realiza o trabalho, zelo pelas |
informações e pelos valores envolvidos no desenvolvimento de suas atividades.
fa) Cumpre prazos e compromissos assumidos e, quando não é possível, apresenta
justificativas. (5,0 pontos)
b) Mostra-se envolvido com o alcance dos objetivos de seu ambiente de trabalho. |
(5,0 pontos)
Lol asa
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua 1º de Março, 450 Centro CEP: 37.488-000 Telefone: (35) 3274-1122
CNPJ: 18.188.276/0001-00
oia = mae = T =
|c) Utiliza os recursos materiais e patrimoniais à sua disposição com zelo e
| adequação. (5,0 pontos)
d) Possui atitude ética e profissional no desempenho de suas atribuições.
(5,0 pontos) =
|5. SUBTOTAL RESPONSABILIDADE
|TOTAL (Fator 1 + Fator 2 + Fator 3 4 Fator 4 + Fator 5)
| Comentários acerca dos resultados obtidos na avaliação:
Ocorrências: Peencher quando não for possível avaliar o servidor durante O período (nesse caso,
avaliação devera permanecer em branco:
Licença maternidade ou para tratamento de saúde no período: de) Ja JJ
Outros (especificar):
(
(
| Recomendações de melhoria no ambiente organizacional:
Nome do Servidor
Assinatura
+