CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER JURÍDICO nº 212/2025
Projeto de Lei nº 3.621/2025
ESPECIFICAÇÃO: GARANTE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NOS
SERVIÇOS DE SAÚDE E DE ATENÇÃO PSICOLÓGICA DA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL ÀS MÃES, PAIS ATÍPICOS E CUIDADORES
DESIGNADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Projeto de Lei nº 3.621/2025 tem por escopo garantir o
atendimento prioritário nos serviços de saúde e de atenção psicológica da
rede pública municipal às mães, pais atípicos e cuidadores designados.
Devidamente instruído, o projeto de lei fora remetido a esta
Assessoria Jurídica, para emissão de parecer opinativo para verificação dos
aspectos legais de tramitação.
Saliente-se, que a consultoria jurídica emite parecer sob o prisma
estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar a conveniência e a
oportunidade dos atos praticados no âmbito da Administração, nem analisar
aspectos de natureza eminentemente técnico-administrativo, além do que,
como é cediço, este parecer possui caráter meramente opinativo, não
vinculando, portanto, a decisão do gestor.
E o que se relata.
Passa-se a análise jurídica.
Preliminarmente, transcrevemos a Justificativa ao Projeto de Lei
em análise, para maior compreensão de seu mérito, senão vejamos:
“JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por objetivo assegurar condições
mais humanas, adequadas e acolhedoras para mães, pais atípicos e
cuidadores designados que assumem a responsabilidade diária e
ininterrupta pelo cuidado de pessoas com deficiência, transtornos
globais do desenvolvimento, doenças raras ou outras condições que
exigem acompanhamento contínuo.
A realidade enfrentada por esses responsáveis vai muito além da
rotina comum. Eles convivem, muitas vezes, com desafios
constantes, exaustão física, sobrecarga emocional e necessidade
permanente de conciliar cuidados especializados com outras
demandas da vida familiar e profissional. Nesse contexto, o acesso
rápido e prioritário a serviços de saúde e de atenção TRE
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não é apenas um benefício, mas uma medida de justiça social e de
proteção à saúde física e mental de quem cuida.
Ao garantir prioridade no atendimento, este projeto reconhece
formalmente a relevância do papel desempenhado por essas
pessoas e contribui para fortalecer as políticas públicas de inclusão,
apoio à saúde mental, prevenção de agravos e melhoria da
qualidade de vida, tanto para os cuidadores quanto para aqueles que
deles dependem.
Além disso, a proposta está alinhada com os princípios do Estatuto
da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015), que
estabelece a necessidade de promover autonomia, inclusão e
cidadania plena, o que inclui assegurar condições adequadas de
cuidado e suporte a quem desempenha funções essenciais para o
bem-estar de indivíduos em situação de vulnerabilidade.
Portanto, trata-se de uma iniciativa que valoriza a função social dos
cuidadores, promove o fortalecimento da rede de atenção em saúde
e reafirma o compromisso do município de Ouro Fino com
políticas públicas humanizadas, inclusivas e protetivas.
Diante do exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares para
aprovação desta importante medida.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 09 de outubro
de 2025. PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA VEREADOR
Trata-se de análise de projeto de lei de iniciativa parlamentar que
visa garantir atendimento prioritário nos serviços de saúde e de atenção
psicológica da rede pública municipal às mães, pais atípicos e cuidadores
designados, na rede pública municipal do SUS — Sistema Único de Saúde.
A proposta tem como fundamento a necessidade de garantir
atenção diferenciada a pessoas que, por sua condição, sofrem sobrecarga
física e emocional, necessitando de atendimento célere e humanizado
Cumpre esclarecer que cabe ao Município legislar sobre matéria
de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que
couber, conforme preceitua o artigo 30, incisos I e Il da CF/88:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II — suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
A matéria ora analisada de atendimento prioritário no âmbito da
rede municipal de saúde, insere-se claramente no campo de interesse local,
pois trata da organização e funcionamento dos serviços públicos
municipais. ú
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Com referência à iniciativa, a regulamentação está prevista nos
artigos 61, 81º, “a” e 165 da CF, o que é reproduzido pela Lei Orgânica do
Município, sendo que compete aos Vereadores a iniciativa de projetos que
versem sobre qualquer matéria não resguardada de forma privativa ao
Prefeito pelo art. 51 do referido diploma legal.
Art. 51 LOM. Complete privativamente ao Prefeito Municipal a
iniciativa das leis que versem sobre: I — regime jurídico dos
servidores; II — criação de cargos III — orçamento anual, diretrizes
orçamentárias e plano plurianual TV — criação, estruturação e
atribuições dos órgãos de Administração direta do município.
Assim, a propositura coaduna-se com a legislação federal
vigente, bem como com a competência municipal constitucionalmente
prevista, não havendo vício de competência.
À luz do Tema 917 da Repercussão Geral, o C. Supremo
Tribunal Federal expressamente consignou a tese de que:
Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei
que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos (arts. 61, $19, II, 'a', 'c', e 'e', da CF).
Da leitura do julgado supramencionado, temos que a propositura
não cria cargos; não interfere na reestruturação de órgãos; não impõe
aumento imediato de despesas obrigatórias ao Executivo e não interfere na
organização interna da Prefeitura.
Nesse ínterim, com relação à iniciativa da proposição, temos que
foi regularmente proposta por Parlamentar, obedecendo ao disposto no art.
50 da Lei Orgânica Municipal, senão vejamos:
“Art. 50 — A inciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer Vereador ou comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal
e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei
Orgânica”.
Entendemos que não há violação à iniciativa do Chefe do Poder
Executivo (art. 61, $ 1º, II, “e”, CF), que ocorre apenas quando o projeto
interfere na organização da administração ou impõe despesas AR
A
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Não se verificam, portanto, ilegalidades ou
inconstitucionalidades na proposição apresentada, podendo seguir sua
tramitação regular.
A proposta está em consonância com os princípios
constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, II, CF), da
proteção à família e à criança (art. 226 e 227, CF) e com o direito à saúde
(art. 196, CF).
A dignidade da pessoa humana e sua alocação como princípio
fundamental é um dos símbolos da Constituição Federal sobre seu
compromisso de respeito e promoção dos direitos fundamentais (art. 1º, III,
CE).
“Atualmente, a dignidade é reconhecida como princípio em várias
Constituições e tratados de direitos humanos, expressa ou
implicitamente, de sorte que se pode até reconhecer que representa
um consenso civilizatório básico e reinante nos Estados
constitucionais genuinamente democráticos e de Direito, a servir
como parâmetro de sua legitimidade”.
A Constituição Federal confere ampla proteção à unidade
familiar, proclamando que a família, base da sociedade, tem especial
proteção do Estado (art. 226).
É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança,
ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à
saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura,
à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária,
além de coloca-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão (art. 227, caput, da
Constituição Federal, com a redação dada pela EC 65/2010).
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para
sua promoção, proteção e recuperação (art. 196, CF).
1 SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais..., p. 111-131; SARLET, Ingo Wolfgang. Art.
1º, Ill. Dignidade humana. In: CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar Ferreira; SRLET,
Ingo Wolfgang; STRECK, Lenio Luiz; LEONCY, Léo Ferreira (coords.). Comentários à
Constituição do Brasil. 6. tiragem. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2014, p. 121-128. Como
exemplo ilustrativo, a dignidade é expressamente prevista nas Constituições alemã (art. 1º, |)
portuguesa (art. 1º), espanhola (preâmbulo e art. 10.1); no direito interacional, desta a
Declaração Universal dos Direitos Humanos (art. 1º). [sr
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São de relevância Pública as ações e serviços de saúde, cabendo
ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação,
fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou
através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito
privado.
O sistema único de saúde, integrado de uma rede regionalizada e
hierarquizada de ações e serviços de saúde, constitui o meio pelo quão o
Poder Público executa as ações e os serviços públicos de saúde.
O regramento constitucional, que impõe obrigação a todos os
entes federados no tocante à concretização do direito à saúde, em harmonia
com a competência comum estabelecida pelo art. 23, II, da Carta Política, o
Tribunal firmou o entendimento de que os entes federados têm
responsabilidade solidária pela promoção dos atos necessários à
concretização do direito à saúde, tais como o fornecimento de
medicamentos e o custeio do tratamento médico adequado aos
necessitados. Essa orientação restou consolidada com a fixação da seguinte
tese de repercussão geral?:
Os entes da Federação, em decorrência da competência comum,
são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na
área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de
descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial
direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de
competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus
financeiro.
O projeto de lei em análise também harmoniza-se com as normas
do SUS”, que preveem atenção integral e prioritária a grupos vulneráveis, e
com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência”, que
reconhece o papel essencial dos cuidadores.
A redação dada ao projeto de lei em apreço, observa a Lei
Complementar federal nº 95/1998, pois o texto especifica que o
atendimento prioritário se dará “nos serviços municipais de saúde e de
atenção psicológica, no âmbito do SUS, observadas as normas federais e
estaduais aplicáveis”, evitando-se, assim, conflitos com normas per:
2 RE-ED 855.178/SE, red. p/ o acórdão Min. Edson Fachin, 23.05.2019
3 Lei Federal nº 95/1998
4 Lei Federal nº 13.146/2015
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Ressalta-se que todo o exposto se trata de um parecer de caráter
técnico-opinativo, ou seja, que não impede a tramitação e até mesmo
consequente aprovação do Projeto de Lei analisado. Nesse sentido é o
entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que, de forma
específica, já expôs a sua posição a respeito, in verbis:
O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da
administração pública não é ato administrativo. Nada mais é do que
a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica,
que orientará o administrador na tomada da decisão, na prática do
ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na
oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie
simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não,
considerado pelo administrador. (MS nº 24.584 - 1-Distrito Federal
- Relator: Min. Marco Aurélio de Mello — STF.)
A Assessoria Jurídica da Câmara se abstém de proferir juízo de
valor com relação ao mérito da proposição, bem como as razões que
levaram à sua propositura, vez que isso excede sua competência
institucional.
Pelo exposto, a Assessoria Jurídica Legislativa conclui pela
juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº
3.621/2025, não vislumbrando qualquer óbice para a aprovação na forma
proposta, ressaltando que a decisão final e a competência exclusiva para
análise do mérito são do soberano Plenário desta Casa Legislativa.
Por fim, o projeto de lei em análise deverá ser analisado pela
Comissão Permanente de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final.
Ouro Fino/MG, 20 de outubro (6;
JOÁ: o BENTES DE O, IRA JÚNIOR
ASSESSOR JURÍDICO
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Trrreeeeeeerewttwsoseseeoeooo———————
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