materia nº 9/2026

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PARECER JURÍDICO nº 009/2026
PROPOSTA à Projeto de Lei de iniciativa Parlamentar
ESPECIFICAÇÃO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
REPASSAR INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL – IFA AOS 
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AOS AGENTES DE 
COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE OURO FINO/MG 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Proposta ao Projeto de Lei em análise, tem por escopo
autorizar o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes 
Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate à Endemias 
(ACE) o Incentivo Financeiro Adicional – IFA, repassado anualmente pelo 
Ministério da Saúde.
Devidamente instruída, a proposta ao projeto de lei fora remetida
a esta Assessoria Jurídica, para emissão de parecer opinativo para 
verificação dos aspectos legais de tramitação. 
Saliente-se, que a consultoria jurídica emite parecer prévio sob o 
prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar a conveniência e 
a oportunidade dos atos praticados no âmbito da Administração, nem 
analisar aspectos de natureza eminentemente técnico-administrativo, além 
do que, como é cediço, este parecer possui caráter meramente opinativo, 
não vinculando, portanto, a decisão do gestor.
É o que se relata.
Passa-se a análise jurídica.
Trata-se de análise à proposta ao projeto de lei de iniciativa 
parlamentar que visa autorizar o poder executivo repassar Incentivo 
Financeiro Adicional – IFA aos agentes comunitários de saúde e aos 
agentes de combate a endemias.
A proposta tem como objetivo principal, a melhoria financeira 
aos ACS e ACE, que exercem papel fundamental na consolidação das 
políticas públicas de saúde, atuando diretamente na prevenção de doenças, 
no acompanhamento das famílias, na vigilância em saúde e no 
fortalecimento da Atenção Primária.
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O Incentivo Financeiro Adicional (IFA) tem origem em normas 
infralegais do Ministério da Saúde, no âmbito do financiamento da Atenção 
Primária à Saúde (antigo Piso da Atenção Básica Variável), sendo 
transferência fundo a fundo aos Municípios.
Os ACS e ACE são servidores públicos municipais ou 
empregados públicos vinculados ao município.
Nesse sentido, em se tratando da iniciativa, a regulamentação 
está prevista nos artigos 61, §1º, II, “a” e 165 da CF, o que é reproduzido 
pela Lei Orgânica do Município, sendo que compete aos Vereadores a 
iniciativa de projetos que versem sobre qualquer matéria não resguardada 
de forma privativa ao Prefeito pelo art. 51 do referido diploma legal. 
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a 
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do 
Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da 
República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais 
Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na 
forma e nos casos previstos nesta Constituição.
§ 1º. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis 
que:
...
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na 
administração direta e autárquica ou aumento de sua 
remuneração;
...
Para melhor elucidação do caso em análise, transcrevemos o 
artigo 51 da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino. 
Art. 51 LOM. Compete privativamente ao Prefeito Municipal a 
iniciativa das leis que versem sobre:
I – regime jurídico dos servidores; 
II – criação de cargos 
III – orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano 
plurianual 
IV – criação, estruturação e atribuições dos órgãos de 
Administração direta do município.
O Supremo Tribunal Federal – STF, entende que é 
inconstitucional a lei de iniciativa parlamentar que disponha sobre 
remuneração ou vantagens de servidores públicos (vide por analogia a ADI 
3.254, ADI 2.867 e ADI 1.150 – STF).
Lado outro, a proposta de projeto de lei incorre em vício por 
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.
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Mesmo que a proposta ao projeto de lei traga a menção 
“autoriza”, as Leis autorizativas que criam despesas ou interferem na 
gestão administrativa, são inconstitucionais.
A proposta também afronta a Lei Complementar nº 101/2000 
(LRF), que exige, para a criação de despesa obrigatória: de estimativa de 
impacto orçamentário-financeiro; declaração do ordenador de despesa; e 
compatibilidade com o PPA, LDO e LOA.
Nesse sentido, conforme é cediço, apenas o Executivo detém a 
iniciativa orçamentária, a gestão fiscal e a responsabilidade pelo equilíbrio 
financeiro, para casos que tais.
Ressalta-se que todo o exposto se trata de um parecer de caráter 
técnico-opinativo, ou seja, que não impede a tramitação e até mesmo 
consequente aprovação do Projeto de Lei analisado. Nesse sentido é o 
entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que, de forma 
específica, já expôs a sua posição a respeito, in verbis:
O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da 
administração pública não é ato administrativo. Nada mais é do que 
a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, 
que orientará o administrador na tomada da decisão, na prática do 
ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na 
oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie 
simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, 
considerado pelo administrador. (MS n° 24.584 - 1-Distrito Federal 
- Relator: Min. Marco Aurélio de Mello – STF.)
A Assessoria Jurídica da Câmara se abstém de proferir juízo de 
valor com relação ao mérito da proposição, bem como as razões que 
levaram à sua propositura, vez que isso excede sua competência 
institucional.
Pelo exposto, a Assessoria Jurídica Legislativa conclui que a 
proposta ao projeto de lei é formalmente inconstitucional, pelo vício de 
iniciativa na matéria relacionada, opinando pela rejeição e arquivamento.
Ouro Fino/MG, 02 de fevereiro de 2026. 
JOÃO LUIZ BENTES DE OLIVEIRA JÚNIOR
ASSESSOR JURÍDICO