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norma nº 2947/2021

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2947 / 2021
Date 2021-05-17
EmentaInstitui o Programa de Conscientização e Orientação sobre Síndrome de Down, e fixa outras providências.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone: (035) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEINº. 2.947/2021
"Institui o Programa de Conscientização e Orientação
sobre Síndrome de Down, e fixa outras providências”
O Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam instituídas, como um conjunto de ações do Poder público e dos
órgãos responsáveis pela implementação do presente, ações de compreensão, apoio,
educação, saúde, qualidade de vida, trabalho e combate ao preconceito, com relação às
pessoas com Síndrome de Dow.
Parágrafo único — o presente programa será voltado à orientação dos familiares
e, principalmente, aos agentes, funcionários, professores e servidores da Secretaria
Municipal de Educação e agentes, funcionários, médico e servidores da Secretaria Municipal
de Saúde, com as seguintes ações:
I- Orientação técnica ao pessoal das áreas da Saúde e Educação sobre conceitos
técnicos e a convivências, respeito, atendimento, cuidados e forma de atendimento às
pessoas com Síndrome de Dow;
II — informações à família e à sociedade em geral a respeito das principais
questões envolvidas na convivência, respeito e trato das pessoas com Sindrome de Dow;
III- ações de esclarecimento e coibição de preconceitos relacionados à Síndrome
e prestadores desta e outras síndromes similares.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60
(sessenta) dias.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Revogadas às disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Ouro Fino, 17 de maio de 2021.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
CERTIDÃO
PAULO HENRIQUE DE MELO, Procurador Geral do Município, no
uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos
de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são
publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na
Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a
partir de sua expedição.
Certifica ainda que a LEI Nº 2.947/2021 que "Institui o Programa de
Conscientização e Orientação sobre Síndrome de Down, e fixa outras providências”
foi publicada no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino no
dia 18 de maio de 2021.
Por ser verdade, firma a presente.
Qualquer emenda ou rasura invalida este documento.
Ouro Fino, 18 de Maio de 2021.
fado iqueí
(Es do Município
AB/MG 116.816
= Prefeitura de Ouro Fino
Tofl
http://www.diariomun icipal.com.br/amm-mg/materia/FB6BEDI..
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
COMISSÃO DE LICITAÇÕES
LEINº, 2.947/2021
LEINº. 2.947/2021
"Institui o Programa de Conscientização e
Orientação sobre Sindrome de Down, e fixa outras
providências ”
O Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1ºFicam instituídas, como um conjunto de ações do Poder
público e dos órgãos responsáveis pela implementação do presente,
ações de compreensão, apoio, educação, saúde, qualidade de vida,
trabalho e combate ao preconceito, com relação às pessoas com
Síndrome de Dow.
Parágrafo único — o presente programa será voltado à orientação dos
familiares e, principalmente, aos agentes, funcionários, professores e
servidores da Secretaria Municipal de Educação e agentes,
funcionários, médico e servidores da Secretaria Municipal de Saúde,
com as seguintes ações:
I- Orientação técnica ao pessoal das áreas da Saúde e Educação sobre
conceitos técnicos e a convivências, respeito, atendimento, cuidados e
forma de atendimento às pessoas com Síndrome de Dow:
H — informações à família e à sociedade em geral a respeito das
principais questões envolvidas na convivência, respeito e trato das
pessoas com Síndrome de Dow:
III- ações de esclarecimento e coibição de preconceitos relacionados à
Síndrome e prestadores desta e outras síndromes similares.
Art. 2º0 Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60
(sessenta) dias.
Art. 3ºAs despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4ºRevogadas às disposições em contrário, esta lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Ouro Fino, 17 de maio de 2021.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edmar Pinto de Carvalho
Código Identificador:FB6BEDID
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 20/05/2021. Edição 3012
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
20/05/2021 08:15

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