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norma nº 2944/2021

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2944 / 2021
Date 2021-04-20
EmentaEstabelece a política municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone: (035) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº. 2.944/2021
"Estabelece a política municipal de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista - TEA e dá outras providências”
O Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui, no âmbito do Município de Ouro Fino, a política Municipal de
Proteção dos Direitos da Pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA.
Art. 2º O Município deverá implementar o Programa de Política Municipal de Proteção
dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista em observância, obrigatoriamente, às
exigências da Lei Federal nº 12.764, 27 de dezembro de 2012.
Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, entende-se como pessoa com Transtorno do
Espectro Autista aquela definida no art. 1º, 81º, incisos le Il, da Lei Federal nº 12.764/2012.
Art. 4º Considera-se pessoa com deficiência toda pessoa com Transtorno do Espectro
Autista para os fins legais.
Art. 5º São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista:
| - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento
à pessoa com Transtorno do Espectro Autista;
Il - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro
autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a
medicamentos e nutrientes;
IV - estímulo à inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no mercado de
trabalho;
V - a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao
Transtorno do Espectro Autista e suas implicações;
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone: (035) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34
VI - o incentivo à formação e capacitação de profissionais especializados no
atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bem como pais e responsáveis,
VII - o estímulo à pesquisa científica e à capacitação, firmando convênio com o objetivo
de priorizar o atendimento das crianças com o diagnóstico Espectro Autista;
Parágrafo único. Para fiel cumprimento da implementação da Política Municipal dos
Direitos das Pessoas Transtorno do Espectro Autista, fica o Poder Executivo autorizado a firmar
convênios com pessoas jurídicas de Direito Privado.
Art. 6º São direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista:
| - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade,
a segurança e o lazer, sendo nesse último, assegurado o direito de frequentar os espaços
reservados para pessoas com deficiência em teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de
esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares.
Il - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração.
Art. 7º A pessoa com Transtorno do Espectro Autista não será submetida a tratamento
desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar e não sofrerá
discriminação por motivo da deficiência.
Art. 8º A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no
prazo de cento e vinte dias a partir da data de sua publicação.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 20 de abril de 2021.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
CERTIDÃO
PAULO HENRIQUE DE MELO, Procurador Geral do Município, no
uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos
de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são
publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na
Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a
partir de sua expedição.
Certifica ainda que a LEI Nº 2.944/2021 que "Estabelece a política
municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista -
TEA e dá outras providências”, foi publicada no quadro de avisos existente no átrio da
Prefeitura Municipal de Ouro Fino no dia 20 de abril de 2021.
Por ser verdade, firma a presente.
Qualquer emenda ou rasura invalida este documento.
Ouro Fino, 20 de Abril de 2021.

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