| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1344 / 1985 |
| Date | 1985-10-04 |
| Ementa | Institui o Estatuto do Pessoal do Departamento de Educação e Cultura da Prefeitura do Município de Ouro Fino e, dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNIGPIO DE OURO FINO Estotuto Co Feszozl do Derarta feitura do lunicipio de. E] « 3 o i RoLsi, rrefeito d9 uu Prancisco é Paula cra Cunicipsl Gecretou “e | é icípio de Curo Fino, fez saber que a | [1 Capítulo I - Dos objetivos &o Estatuto nte Estetuto Giszõe sôbre o sessoal do Depertenen o e Sultura da Prefeitura &o uanicívio| de Curo Fino, coz os seguintes objetivos : Ê I - Bstebelecer o regime juriéico ão rescoel do quadro ! ão Pexart:nento de Eâuc:g coo e Cultura. II -Incentiver a profissionslização do pessoal do Dererts | | mento, mediante a criação de conáições que amperam e | vslorizam a concentração de seus esforços no campo de sua escolha. Il-Assegurar que à remuneração ão professor e &o espe - e ciclista de educação e cultura seja conáizente com E seu nível de formigão. IV- Garcntir a progoção na csrreira do professor e do es peciclista de ecorão com o crescente aper feiçoamento profissional e texpo te serviço, inde penderte da ati re vid:sde em «ue atucai. e | | | Capitulo II - Do Kesistério coxo Frufissão trt. 2º - OQ exercício do K gistério, inspirado no respeito ao os, ai reitos funiorentais da pvescoa irumana, tem en vista a pro moção dos seguintes velores : ] z - Isor à liberiade: | II - Zé no Poler ês educação coxo instrureito rare | & for: o do homen; » s - Conciência cívica e resreito ks tradições e aq pa PREFEITURA DO MUNIGPIO DE OURO FINO III - Reconhecimento do segnificado social e econômico Ca educação pura O ãesenvolvimento Co cidadão e do Pais; IV - Torticiraçao na vida necioncl mediante O cuuprimento dos deveres profissionsis; v - Constante auto-cperfeiçozmento coro forno de realiza ção pessoal e de serviço co próximo; VI - Empenho pessoel pelo êesenvolvimento do siucamho! vII - Reszeito à personsliâcde do educando; VIII - Participação efetiva na viãa da escola e zelo por seu cprimoramento: IX — Mentelicade comunitíria pra que & escola seja O ' agente de integração e To jres»s5o ão rubiente social; trimônio cultural do Faís. art. 3º -Integra o quadro de Departamento de Eâucsção e Cultura o pessoal que exerce à ãocência (professores e regentes), o supervisor, a orientação e a administreção educacional e cultural. Cépitulo III -*do quadro ão Depertamento Ge mduenção e Cul tura: art. 4º O quatro do Depertanento ge Educação e Cultura compõe-se à&e classes esceolonrêcs dentro des seguintes séries de classes: A - Regente àe ensino - R TT - » Professor e, III - Aux. Administrativo - hA VI - Orientador Educacional - 0E v - Suservisor Pedasósico -— SP VI - 'âministrator Educacionrl - Az VII ASministrsgor Cultural - AC Es a ea pREFENUDA DO concurso sumArio te súblico, “e : 80 sjetivanente cega e ci a fraçõoe DO | Apto 11º + Pos nro > mesro um. quanao for sn vas de curgo do Ui | reto 238 - | +: A : : ' | ) ke tita ho . : Cs : dino dz seat oo E Riva 2 —— — — a Capitulo VII - Do vencimento, vantagens e iceutivos art. 15º -o vencimento êo pessoal éo Depertemento de nducação e Cultu ra serê revisto perioêicusente, nes érocas e nos gesmos rer centuais em que forem altercãos os vencimentos dos demais servidores públicos Kunicipais. Capítulo VIII - Das contratações e dispensas. art. 16º- A CIT e o Estatuto do Departamento ãe Educação e Cultura re gerão a matéria sempre que se fizer necessírio. Parágrufo Único - os casos omissos serão resolvidos pelo De partemento Jurídico da Prefeitura Municipal. IX - Disrosições finais Ea] aq ço ço] Ps e+ 5 far, o art. 17º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga - S gas as disposições em contrário. + Prefeitura do Município de Ouro Fino(mz) 04 de Outubro de 1985. / per Francisco de Paula llenezes Rossi Prefeito Kunicipal AZ I Quadro Ec Departamento de Zducação e Cultura (anexo referente ao artigo 5 da Lei E SSILAKS SAT LIITES Habilitação Séries de Classes Professores e Especialistas de Fâucação e Cultura Professor | Auxiliar Orientador Administrativo | Educacional a q — ” dare Ain iii dida duques Cu pa ea a nr Supervisor l|Administrador Pedagógico |Zucacional e/ou ( P2 Asa Qualquer Curso Superior ” . £L Licenciatura Plena na area específica P3 Pós-Graduação : Pá ABA su Pais o Ra E T TT dfo.doa e PS iz UI