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norma nº 34/2022

Tipo Leis Complementares
Número / Ano 34 / 2022
Date 2022-01-28
EmentaDispõe sobre a concessão de abono salarial complementar aos servidores municipais para fins de adequação ao índice de atualização do salário mínimo nacional e adota outras providências
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI COMPLEMENTAR Nº 034/2022
“Dispõe sobre a concessão de abono
Salarial complementar aos servidores
municipais para fins de adequação ao índice
de atualização do salário mínimo nacional e
adota outras providências.”.
O Prefeito Municipal de Ouro Fino, Sr. Henrique Rossi Wolf, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino, MG, aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica instituído o abono salarial complementar ao salário mínimo, a ser
pago ao servidor que venha perceber remuneração mensal inferior ao salário mínimo
nacional, sendo seu valor calculado de acordo com a diferença apurada entre o salário
mínimo e a remuneração do servidor, excetuando horas extras e observada a proporção
da carga horária de trabalho.
Art. 2.º O abono de que trata esta Lei vigorará até que a remuneração do
servidor seja equiparada ou venha superar o valor do salário mínimo.
Art. 3.º O abono complementar ora criado não servirá de base para incidência
de gratificações e outras vantagens, nos termos do disposto na Súmula Vinculante nº 15
do STF.
Art. 4.º Revogadas as disposições em contrário, esta lei complementar entra
em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros para o dia 1º de
Janeiro de 2022.
Ouro Fino, 28 de Janeiro de 2022.
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
31/01/2022 09:49
https:/Avww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/E668D7CD/03AGdBq25HAOhiisTVougM6jM-EormyPeJPEAs-jNDY02AZiCJ2PUZH75WOhR...
Prefeitura de Ouro Fino
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 034/2022
““Dispõe sobre a concessão de abono salarial complementar
aos servidores municipais para fins de adequação ao índice de
atualização do salário mínimo nacional e adota outras
providências. ”
O Prefeito Municipal de Ouro Fino, Sr. Henrique Rossi Wolf,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal de Ouro Fino, MG, aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1.º Fica instituído o abono salarial complementar ao
salário mínimo, a ser pago ao servidor que venha perceber
remuneração mensal inferior ao salário mínimo nacional, sendo
seu valor calculado de acordo com a diferença apurada entre o
salário mínimo e a remuneração do servidor, excetuando horas
extras e observada a proporção da carga horária de trabalho.
Art. 2.º O abono de que trata esta Lei vigorará até que a
remuneração do servidor seja equiparada ou venha superar o
valor do salário mínimo.
Art. 3.º O abono complementar ora criado não servirá de base
para incidência de gratificações e outras vantagens, nos termos
do disposto na Súmula Vinculante nº 15 do STF.
Art. 4.º Revogadas as disposições em contrário, esta lei
complementar entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos financeiros para o dia 1º de Janeiro de
2022.
Ouro Fino, 28 de Janeiro de 2022.
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:E668D7CD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 31/01/2022. Edição 3189
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
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