| Tipo | Leis Complementares |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2022 |
| Date | 2022-01-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de abono salarial complementar aos servidores municipais para fins de adequação ao índice de atualização do salário mínimo nacional e adota outras providências |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 LEI COMPLEMENTAR Nº 034/2022 “Dispõe sobre a concessão de abono Salarial complementar aos servidores municipais para fins de adequação ao índice de atualização do salário mínimo nacional e adota outras providências.”. O Prefeito Municipal de Ouro Fino, Sr. Henrique Rossi Wolf, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino, MG, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1.º Fica instituído o abono salarial complementar ao salário mínimo, a ser pago ao servidor que venha perceber remuneração mensal inferior ao salário mínimo nacional, sendo seu valor calculado de acordo com a diferença apurada entre o salário mínimo e a remuneração do servidor, excetuando horas extras e observada a proporção da carga horária de trabalho. Art. 2.º O abono de que trata esta Lei vigorará até que a remuneração do servidor seja equiparada ou venha superar o valor do salário mínimo. Art. 3.º O abono complementar ora criado não servirá de base para incidência de gratificações e outras vantagens, nos termos do disposto na Súmula Vinculante nº 15 do STF. Art. 4.º Revogadas as disposições em contrário, esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros para o dia 1º de Janeiro de 2022. Ouro Fino, 28 de Janeiro de 2022. Henrique Rossi Wolf Prefeito Municipal 31/01/2022 09:49 https:/Avww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/E668D7CD/03AGdBq25HAOhiisTVougM6jM-EormyPeJPEAs-jNDY02AZiCJ2PUZH75WOhR... Prefeitura de Ouro Fino ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEGISLAÇÃO MUNICIPAL LEI COMPLEMENTAR Nº 034/2022 ““Dispõe sobre a concessão de abono salarial complementar aos servidores municipais para fins de adequação ao índice de atualização do salário mínimo nacional e adota outras providências. ” O Prefeito Municipal de Ouro Fino, Sr. Henrique Rossi Wolf, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino, MG, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1.º Fica instituído o abono salarial complementar ao salário mínimo, a ser pago ao servidor que venha perceber remuneração mensal inferior ao salário mínimo nacional, sendo seu valor calculado de acordo com a diferença apurada entre o salário mínimo e a remuneração do servidor, excetuando horas extras e observada a proporção da carga horária de trabalho. Art. 2.º O abono de que trata esta Lei vigorará até que a remuneração do servidor seja equiparada ou venha superar o valor do salário mínimo. Art. 3.º O abono complementar ora criado não servirá de base para incidência de gratificações e outras vantagens, nos termos do disposto na Súmula Vinculante nº 15 do STF. Art. 4.º Revogadas as disposições em contrário, esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros para o dia 1º de Janeiro de 2022. Ouro Fino, 28 de Janeiro de 2022. Henrique Rossi Wolf Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:E668D7CD Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 31/01/2022. Edição 3189 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ 11